Questões de Concurso
Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada
e as associações regularmente constituídas que incluam
entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao
meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa
— é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos
particulares que pratiquem atos de improbidade contra a
administração pública.