Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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Q226878 Direito Administrativo
Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.
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Q2256254 Direito Administrativo
Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente
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Q1657143 Direito Administrativo

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.


São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.

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Q1657141 Direito Administrativo

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.


A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública.

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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE
Q1233833 Direito Administrativo
 Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:
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Respostas
541: C
542: B
543: E
544: C
545: D
546: C