A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação pe...
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219817
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
públicos, julgue os itens subseqüentes.
A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.