Home Concursos Públicos Questões Q192574 Considerando o disposto na Lei nª 8.429/1992 (Lei de Improbi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q192574 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz | Q192574 Direito Administrativo Considerando o disposto na Lei nª 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta. Alternativas A Agente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado B A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. C A ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta. D Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei. E Somente o servidor público pode praticar atos de improbidade. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro