Home Concursos Públicos Questões Q14350 Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Admin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q14350 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa | Q14350 Direito Administrativo Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se: Alternativas A As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. B Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão. C Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano. D No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro