A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no que concerne aos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito. A legislação aplicável é a Lei nº 8.429 de 1992, alterada pela Lei nº 14.230 de 2021.

De acordo com o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ocorrem quando o agente público obtém, de forma dolosa, vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.

Exemplo prático: Um servidor público decide utilizar um veículo oficial para transportar materiais de construção destinados à sua casa de campo, aproveitando-se do fato de ter acesso às chaves e ao carro durante seu horário de trabalho. Este uso indevido do bem público, visando benefício pessoal, caracteriza um ato de enriquecimento ilícito.

Alternativa correta (C): Utilizar em obra particular bem móvel de propriedade da administração. Este ato configura enriquecimento ilícito porque o agente se apropria de recursos públicos (bem móvel) para fins particulares, violando o princípio da moralidade.

Análise das alternativas incorretas:

A - Negar publicidade aos atos oficiais: Esta ação se enquadra mais adequadamente como uma violação aos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, não sendo diretamente relacionada ao enriquecimento ilícito.

B - Facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado: Tal conduta é tipicamente classificada como um ato que causa prejuízo ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992), pois resulta em dano aos cofres públicos, mas não em benefício direto ao agente.

D - Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva: Esta ação também se enquadra como ato que causa prejuízo ao erário, sendo mais uma vez inadequada para ser classificada como enriquecimento ilícito.

Pegadinhas da questão: A questão pode confundir o candidato ao misturar conceitos semelhantes de atos de improbidade. É crucial identificar que o enriquecimento ilícito requer um benefício direto e doloso para o agente, enquanto outros atos focam no prejuízo ao erário ou à violação de princípios.

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A) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;    (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

B) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

C) Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;    (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

D) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;   (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Para quem não é assinante - Gabarito letra C

Alternativa A - Errada. Se refere à atentado aos princípios.

Alternativa B - Errada. Se refere à dano ao erário.

Alternativa C- Correta

Alternativa D - Errada. Também é prejuízo ao erário. Se fosse frustar licitude de concurso público, seria atentado aos princípios da Administração Pública.

As bancas já gostam de usar esse exemplo né? Acho que porque pro desavisado se for só pelo nome de "enriquecimento" não faz tanto sentido a associação.

CUIDADOS ESSES TRECHOS CONFUDE:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° POR PREÇO SUPERIOR ao valor de mercado;

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Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço POR PREÇO SUPERIOR ao de mercado;