Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativ...

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Q2346345 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:
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