Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competências públicas, sem a prática de ato doloso com fim ilícito.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa, não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a legislação de regência.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilidade de bens.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica, por ato culposo, acarretará improbidade administrativa.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de apresentação de defesa pelo réu ensejará a sua confissão presumida, considerando‑se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissivas, desde que sejam dolosas.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 

Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando‑se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 

Os particulares que concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa somente sofrerão a pena de suspensão de direitos políticos caso sejam detentores de mandato eletivo.