Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso - Página 71

Q337787

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: DETRAN-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração |

Q337787 Direito Administrativo

Na Lei de Licitações & Contratos Administrativos, foram enumeradas vinte e nove, situações em que é dispensável a licitação. Dentre- essas situações em que é dispensável a licitação, segundo o artigo 24 da Lei 8.666/93, estão:

I - Nos casos ,de guerra ou grave perturbação da ordem.

II- Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

III - Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

IV- Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
V - Nos casos de calamidade pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas IIe III

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas IV e V.

E

Apenas I, II, III,IV e V.

Q166437

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166437 Direito Administrativo

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

A

A contratação de serviços técnicos de profissional de notória especialização.

B

Casos de emergência ou de calamidade pública.

C

Aquisição de bens ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

D

Celebração de contrato de programa para prestação de serviços públicos de forma associada, conforme autorizado em contrato de consorcio público ou convênio de cooperação.

E

Compra ou locação de imóveis para atendimento das finalidades da Administração.

Q149966

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas - Especialista |

Q149966 Direito Administrativo

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a opção correta:
I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. A determinação das modalidades de licitação para obras e serviços de engenharia deve respeitar os seguintes parâmetros gerais: convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

III. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, entre outros casos.

A

Nenhuma alternativa está correta

B

Todas as alternativas estão corretas

C

Estão corretas apenas as alternativas I e II

D

Estão corretas apenas as alternativas II e III

E

Estão corretas apenas as alternativas I e III

Q148332

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.1 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 4 | CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 3 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 6 | CESPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 5 |

Q148332 Direito Administrativo

Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O autor do projeto básico ou executivo da obra, serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória, mas pode atuar na fase da execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da administração pública.

Certo

Errado

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Q129689

Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador |

Q129689 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as informações acima e os princípios norteadores e disposições das leis federais 8.666 de 21/06/1993 e 8.883 de 08/06/94, a universidade deveria providenciar os reparos necessários por meio de:

A

dispensa de licitação e contratação direta do fornecedor do aparelho;

B

envio de convite a pelo menos três possíveis fornecedores do serviço e seleção da proposta de menor preço;

C

realização de uma tomada de preços de fornecedores interessados, selecionando aquele de menor preço;

D

realização de uma concorrência entre os fornecedores qualificados, selecionando aquele de menor preço;

E

solicitação ao departamento de manutenção para execução do serviço, ficando o departamento de compras responsável pelo fornecimento dos materiais.

Q129144

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEPLAG-DF - Todos os Cargos - Nível Superior |

Q129144 Direito Administrativo

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Para casos de guerra ou grave perturbação da ordem, tem-se típica hipótese de dispensa de licitação.

Certo

Errado

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Q123056

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123056 Direito Administrativo

Na licitação,

A

o procedimento será sigiloso, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.

B

quando o setor público for efetuar alguma compra, as condições deverão, obrigatoriamente, diferenciar-se das condições de aquisição e pagamento do setor privado.

C

a permuta de bens móveis entre órgãos da Administração Pública poderá dispensar a licitação.

D

deverão ser escolhidos e convidados, na modalidade convite, pelo menos cinco interessados.

E

é permitida a combinação de até três tipos de modalidades.

Q117095

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina |

Q117095 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
que se seguem.

Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um município, será dispensável a licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento da população atingida, como cobertores, colchões e material para a reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo de conclusão das obras.

Certo

Errado

Q96174

Ano: 2009 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Administrador | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade | UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Arquiteto |

Q96174 Direito Administrativo

Dispensada, como procedimento licitatório, é apropriado para alienar bens móveis da União, previsto na Lei nº 8.666/93, no seguinte caso:

A

permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

B

doação, para fins residenciais de classe média.

C

pregão ou convite.

D

venda de ativos em ouro do Banco Bradesco S/A.

E

venda de vinhos da Embrapa, exclusivamente para o Itamarati (MRE).

Q95197

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95197 Direito Administrativo

Em relação à licitação, assinale a resposta INCORRETA.

A

A modalidade de licitação é definida em função do objeto licitado, sendo que a concorrência é utilizada para contratações de valores mais elevados.

B

A dispensa de licitação pressupõe a inexistência de competição e, justamente por isso, possibilita à Administração Pública a contratação direta.

C

A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

D

A licitação deserta justifica a contratação direta, mantidas as condições do edital ou do convite, configurando uma das hipóteses de dispensa de licitação.

E

A licitação na modalidade de pregão foi inserida inicialmente por meio de medida provisória no âmbito da Administração Pública Federal e se destina para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor, mediante o critério de menor preço.

Q95195

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95195 Direito Administrativo

No caso de alienação de bens imóveis de empresas estatais, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme expressa previsão contida na Lei 8.666/93, que dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratos administrativos, tem-se que será:

A

caso de dispensa de licitação.

B

inexigível a licitação.

C

necessário fazer concorrência ou leilão.

D

necessário fazer concorrência ou tomada de preço, conforme o valor.

E

necessário fazer pregão.

Q95182

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UEGA Prova: NC-UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior |

Q95182 Direito Administrativo

Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é um dever que se impõe constitucionalmente ao administrador público, como procedimento prévio a todas as contratações administrativas.

B

A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto é possível que após o julgamento das propostas, sobrevindo fato superveniente e devidamente justificado, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.

C

A dispensa de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, possibilitando à Administração Pública a contratação direta, como no caso de compra de bens fornecidos por um único fornecedor.

D

O princípio da adjudicação compulsória caracteriza direito adquirido do vencedor da licitação à celebração do contrato administrativo, de sorte que a Administração Pública não poderá deixar de contratar.

E

Vislumbrando a ocorrência de vício no procedimento licitatório, a autoridade administrativa poderá determinar a revogação do certame, deixando de celebrar o contrato administrativo.

Q95003

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95003 Direito Administrativo

As hipóteses de licitação dispensável não incluem

A

a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo comandante da força.

B

o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

C

a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E

a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Q76357

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76357 Direito Administrativo

NÃO configura hipótese legal em que a licitação é dispensável:

A

caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

situação na qual não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

C

situação na qual a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q73501

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Engenharia Civil |

Q73501 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Certo

Errado

Q69497

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia |

Q69497 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

Certo

Errado

Q60571

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60571 Direito Administrativo

Acerca de licitações, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opção correta.

A

Considerando que a Lei n.º 8.666/1993 dispõe que a licitação é dispensável na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, é correto concluir que o objeto contratado sem prévia licitação com fundamento nesse dispositivo legal pode ser subcontratado.

B

No procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, em qualquer fase da licitação, a comissão pode promover diligências destinadas a complementar a instrução do processo, permitindo, inclusive, a juntada posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta.

C

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo.

D

No sistema de registro de preços, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item. Quando das contratações, contudo, deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da ata.

E

O pregão não pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação.

Q48968

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia |

Q48968 Direito Administrativo

Texto associado

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

Certo

Errado

Q48596

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48596 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

A

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

B

É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

C

Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.

D

A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.

E

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Q48017

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48017 Direito Administrativo

O procedimento de licitação

A

será inexigível, se nas aquisições o fornecedor dos bens for exclusivo.

B

é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração direta.

C

é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração indireta.

D

poderá ser dispensado, sempre que se tratar de aquisições de bens móveis.

E

não é aplicável, nas aquisições em que for utilizado o sistema de registro de preços.

Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo

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