Para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto em Lei.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

na contratação de fornecimento ou suprimento de gás natural com concessionário, segundo as normas da legislação específica.

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

para a contratação de assessorias ou consultorias técnicas com profissionais ou empresas de notória especialização.

para a contratação de defesa de causas judiciais ou administrativas.

para a contratação de restauração de obras-de-arte e bens de valor histórico.

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento que decorram de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Para a compra ou locação de imóvel para atender às finalidades precípuas da Administração, quando a necessidade de instalação e localização condicionar a sua escolha, e o preço for compatível com o valor de mercado.

Para realização de serviços e compras cujos valores não ultrapassem 100 (cem) salários mínimos vigentes à época da contratação.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação

as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo

aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.