Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso - Página 27

Q2050095

Ano: 2017 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Colatina - ES Prova: GUALIMP - 2017 - Prefeitura de Colatina - ES - Engenheiro Civil |

Q2050095 Direito Administrativo

Sobre a correta execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

A

Cabe ao licitante subsequente fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho do licitante vencedor.

B

A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, exceto no caso ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

Q2045167

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045167 Direito Administrativo

A licitação é dispensável nas seguintes hipóteses:
I. Guerra ou grave perturbação da ordem; II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; III. Venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito; IV. Contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização.
Está correto o que se afirmas APENAS em:

A

I e III

B

I e II

C

II e III

D

II e IV

Q2044262

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044262 Direito Administrativo

Acerca das licitações, consoante a Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

B

As licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Q1991017

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991017 Direito Administrativo

Tratando-se a UFBA de uma Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, ela está sujeita ao regime das licitações estabelecido por essa Lei. Em relação à obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade das licitações, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Certo

Errado

Q1991016

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991016 Direito Administrativo

Tratando-se a UFBA de uma Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, ela está sujeita ao regime das licitações estabelecido por essa Lei. Em relação à obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade das licitações, com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Certo

Errado

Q1702293

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702293 Direito Administrativo

A licitação é dispensável:

A

para aquisição de equipamentos e materiais fornecidos por produtor ou representante comercial exclusivo.

B

para contratação de qualquer profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

para restauração de objeto histórico, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

para contratação de serviço técnico, de natureza singular, destinado a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

E

para contratação de serviço técnico, de natureza singular, para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Q1632493

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |

Q1632493 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículos quebrou durante o prazo de garantia do fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da garantia, esta deverá ser original, ainda que haja outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso, é correto afirmar que:

A

há inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição em razão de fornecedor exclusivo, dada a necessidade de manutenção de garantia.

B

haveria inexigibilidade da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.

C

há dispensa da licitação, pois, apesar de possível, a lei expressamente dispensa a realização do procedimento licitatório na hipótese apresentada.

D

haveria dispensa da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação.

Q1632404

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632404 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo precedida de avaliação e, quando imóveis, depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO:

A

Dação em pagamento.

B

Investidura.

C

Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Q1631714

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Riversul - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Contador |

Q1631714 Direito Administrativo

A licitação visa assegurar igualdade entre os entes que desejam firmar contrato com a Administração Pública. Analise os casos a seguir e assinale a alternativa em que é dispensável a licitação.

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros exclusivos.

D

Nenhuma das alternativas.

Q1388248

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Analista de Controle Interno |

Q1388248 Direito Administrativo

Um município deseja contratar uma consultoria para seu planejamento na área de gestão educacional e pedagógica no ano de 2018. Se o orçamento para tal empenho será em torno de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a licitação por meio da qual o município poderia contratar a consultoria seria

A

inexigível.

B

dispensável.

C

na modalidade leilão.

D

na modalidade convite.

E

na modalidade concurso.

Q1364789

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo |

Q1364789 Direito Administrativo

Apesar de a licitação ser a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal regulamenta e admite celebração de contratos sem a realização do prévio procedimento. O artigo 24 da Lei 8.666/93 estabelece situações onde a licitação é dispensável. Assinale a opção em que a licitação NÃO é dispensável:

A

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

nenhuma das alternativas.

Q1356174

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356174 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

licitação na modalidade Convite.

D

licitação na modalidade Concorrência.

E

licitação na modalidade Tomada de Preços.

Q1345744

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Advogado |

Q1345744 Direito Administrativo

É dispensável a licitação

A

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço não seja superior a 10% do valor de mercado, segundo avaliação prévia.

B

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

C

para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

D

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja de até 15% superior ao praticado no mercado.

E

para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 25% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 da Lei 8.666/93.

Q1324662

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324662 Direito Administrativo

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, segundo as disposições da Lei nº8.666/93, o processo de licitação será:

A

Dispensável somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

B

Inexigível somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

C

Inexigível para todo e qualquer bem necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, incluindo obras e parcelas de obras e serviços, independentemente do prazo máximo para sua conclusão, desde que visem a combater os danos causados pelo fato.

D

Dispensável para todo e qualquer bem necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, incluindo obras e parcelas de obras e serviços, independentemente do prazo máximo para sua conclusão, desde que visem a combater os danos causados pelo fato.

E

Dispensada somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, admitida prorrogação dos respectivos contratos.

Q1276206

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276206 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação para

A

compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

B

compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis em centro de abastecimento ou similar, realizadas, diretamente com base no preço do dia.

C

contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensão contratada detenha inquestionável reputação profissional.

D

aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Q1228270

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE

Q1228270 Direito Administrativo

O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.
I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses. II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra. III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.
A licitação para a contratação do serviço de pintura do prédio poderá ser dispensada, devido ao valor estimado para esse serviço.

Certo

Errado

Q1179519

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179519 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de efetuar procedimento licitatório.

B

para realização de licitação, há sempre a obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.

C

pode ser dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que atendidas as exigências previstas na referida lei.

D

é necessária a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a referida lei não admite qualquer estabelecimento de margem de preferência para a aquisição de bens e serviços, por contrariar o princípio da isonomia.

Q1177576

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177576 Direito Administrativo

O Município de Cidade Linda contratou, com base nº art. 24, II, da Lei no 8.666/93, uma empresa privada a fim de organizar um concurso público para o preenchimento de 50 cargos vagos de professor da educação básica. No contrato ficou definido que o Município pagaria à empresa contratada, a título de remuneração, R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescido do montante arrecadado com as taxas de inscrição pagas pelos participantes do certame. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Cidade Linda poderia ter contratado a empresa por dispensa de licitação, pois o valor pago pelo ente público (R$ 8.000,00) está dentro da margem prevista no art. 24, II, Lei nº8.666/93, que é de 10% do limite previsto para utilização do convite, R$ 8.000,00.

B

Apesar de a Constituição da República estabelecer como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, a legislação admite que o intérprete conceba novos casos de dispensa quando indispensável ao interesse público.

C

O Município deve retificar o fundamento legal da contratação direta porque a situação hipotética apresentada é de licitação inexigível, com base nº art. 25, II, da Lei no 8.666/93, por poder envolver serviços de publicidade e divulgação.

D

O Município não poderia ter contratado a empresa por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, pois o proveito econômico obtido pelo contratado como decorrência direta do negócio ultrapassa o limite legal.

E

Como a contratação direta de banca realizadora de concurso sem licitação não afeta o interesse público secundário da Administração, trata-se de típico caso de licitação dispensada.

Q1112470

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112470 Direito Administrativo

Analise a situação a seguir.
Determinada instituição de ensino da administração federal fez aquisição direta de pão e hortifrutigranjeiros de determinado fornecedor, segundo o preço de mercado, no valor total de R$ 10.000,00, enquanto realizava licitação para aquisição desses produtos e no tempo necessário para a realização do referido procedimento licitatório.
Sobre a aquisição direta, pode-se afirmar:

A

É incorreta, porque não se trata de hipótese de aquisição direta legalmente prevista.

B

É correta, porque se trata de hipótese legal de dispensa de licitação.

C

É correta, porque se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

É incorreta, porque não se trata de hipótese de aquisição direta por pequeno valor.

Q1071009

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).

A

São modalidades de licitação a concorrência, o concurso e a melhor técnica.

B

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

São tipos de licitação menor preço, convite e tomada de preços.

D

As modalidades de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizadas exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

E

Nos casos em que couber a concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.

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Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo

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