As obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993. Com base nos conhecimentos a respeito desta Lei, assinale a alternativa correta.

Sobre a correta execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

A licitação é dispensável nas seguintes hipóteses:
I. Guerra ou grave perturbação da ordem; II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; III. Venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito; IV. Contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização.
Está correto o que se afirmas APENAS em:

Acerca das licitações, consoante a Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A licitação é dispensável:

A Câmara Municipal de Manfrinópolis adquiriu automóveis de marca estrangeira para uso exclusivo em suas finalidades administrativas. Um destes veículos quebrou durante o prazo de garantia do fabricante. Há necessidade de aquisição da peça de reposição, sendo que, para a manutenção da garantia, esta deverá ser original, ainda que haja outras marcas disponíveis no mercado. Neste caso, é correto afirmar que:

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo precedida de avaliação e, quando imóveis, depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos, EXCETO:

A licitação visa assegurar igualdade entre os entes que desejam firmar contrato com a Administração Pública. Analise os casos a seguir e assinale a alternativa em que é dispensável a licitação.

Um município deseja contratar uma consultoria para seu planejamento na área de gestão educacional e pedagógica no ano de 2018. Se o orçamento para tal empenho será em torno de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a licitação por meio da qual o município poderia contratar a consultoria seria

Apesar de a licitação ser a regra definida por lei para as contratações públicas, em determinadas situações, o próprio texto legal regulamenta e admite celebração de contratos sem a realização do prévio procedimento. O artigo 24 da Lei 8.666/93 estabelece situações onde a licitação é dispensável. Assinale a opção em que a licitação NÃO é dispensável:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, segundo as disposições da Lei nº8.666/93, o processo de licitação será:

Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação para

No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que

O Município de Cidade Linda contratou, com base nº art. 24, II, da Lei no 8.666/93, uma empresa privada a fim de organizar um concurso público para o preenchimento de 50 cargos vagos de professor da educação básica. No contrato ficou definido que o Município pagaria à empresa contratada, a título de remuneração, R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescido do montante arrecadado com as taxas de inscrição pagas pelos participantes do certame. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Analise a situação a seguir.
Determinada instituição de ensino da administração federal fez aquisição direta de pão e hortifrutigranjeiros de determinado fornecedor, segundo o preço de mercado, no valor total de R$ 10.000,00, enquanto realizava licitação para aquisição desses produtos e no tempo necessário para a realização do referido procedimento licitatório.
Sobre a aquisição direta, pode-se afirmar:

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).

A prefeitura do município X deseja contratar o artista Y, consagrado pela crítica especializada, para apresentar-se na comemoração do aniversário do município X. Segundo as normas de licitação, deverá o referido ente público: