Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso - Página 28

Q1356174

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356174 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

licitação na modalidade Convite.

D

licitação na modalidade Concorrência.

E

licitação na modalidade Tomada de Preços.

Q1324662

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324662 Direito Administrativo

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, segundo as disposições da Lei nº8.666/93, o processo de licitação será:

A

Dispensável somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

B

Inexigível somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

C

Inexigível para todo e qualquer bem necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, incluindo obras e parcelas de obras e serviços, independentemente do prazo máximo para sua conclusão, desde que visem a combater os danos causados pelo fato.

D

Dispensável para todo e qualquer bem necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, incluindo obras e parcelas de obras e serviços, independentemente do prazo máximo para sua conclusão, desde que visem a combater os danos causados pelo fato.

E

Dispensada somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, admitida prorrogação dos respectivos contratos.

Q1276206

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276206 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação para

A

compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

B

compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis em centro de abastecimento ou similar, realizadas, diretamente com base no preço do dia.

C

contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensão contratada detenha inquestionável reputação profissional.

D

aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Q1179519

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179519 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações, objeto da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que

A

as empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de efetuar procedimento licitatório.

B

para realização de licitação, há sempre a obrigatoriedade da existência prévia de Projeto Executivo, sendo vedado o seu desenvolvimento concomitantemente com a execução das obras e serviços.

C

pode ser dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, desde que atendidas as exigências previstas na referida lei.

D

é necessária a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, mesmo que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

a referida lei não admite qualquer estabelecimento de margem de preferência para a aquisição de bens e serviços, por contrariar o princípio da isonomia.

Q1177576

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177576 Direito Administrativo

O Município de Cidade Linda contratou, com base nº art. 24, II, da Lei no 8.666/93, uma empresa privada a fim de organizar um concurso público para o preenchimento de 50 cargos vagos de professor da educação básica. No contrato ficou definido que o Município pagaria à empresa contratada, a título de remuneração, R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescido do montante arrecadado com as taxas de inscrição pagas pelos participantes do certame. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Cidade Linda poderia ter contratado a empresa por dispensa de licitação, pois o valor pago pelo ente público (R$ 8.000,00) está dentro da margem prevista no art. 24, II, Lei nº8.666/93, que é de 10% do limite previsto para utilização do convite, R$ 8.000,00.

B

Apesar de a Constituição da República estabelecer como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, a legislação admite que o intérprete conceba novos casos de dispensa quando indispensável ao interesse público.

C

O Município deve retificar o fundamento legal da contratação direta porque a situação hipotética apresentada é de licitação inexigível, com base nº art. 25, II, da Lei no 8.666/93, por poder envolver serviços de publicidade e divulgação.

D

O Município não poderia ter contratado a empresa por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, pois o proveito econômico obtido pelo contratado como decorrência direta do negócio ultrapassa o limite legal.

E

Como a contratação direta de banca realizadora de concurso sem licitação não afeta o interesse público secundário da Administração, trata-se de típico caso de licitação dispensada.

Q1112470

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112470 Direito Administrativo

Analise a situação a seguir.
Determinada instituição de ensino da administração federal fez aquisição direta de pão e hortifrutigranjeiros de determinado fornecedor, segundo o preço de mercado, no valor total de R$ 10.000,00, enquanto realizava licitação para aquisição desses produtos e no tempo necessário para a realização do referido procedimento licitatório.
Sobre a aquisição direta, pode-se afirmar:

A

É incorreta, porque não se trata de hipótese de aquisição direta legalmente prevista.

B

É correta, porque se trata de hipótese legal de dispensa de licitação.

C

É correta, porque se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

É incorreta, porque não se trata de hipótese de aquisição direta por pequeno valor.

Q1071009

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071009 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).

A

São modalidades de licitação a concorrência, o concurso e a melhor técnica.

B

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

São tipos de licitação menor preço, convite e tomada de preços.

D

As modalidades de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizadas exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

E

Nos casos em que couber a concorrência, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.

Q991623

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991623 Direito Administrativo

A prefeitura do município X deseja contratar o artista Y, consagrado pela crítica especializada, para apresentar-se na comemoração do aniversário do município X. Segundo as normas de licitação, deverá o referido ente público:

A

Dispensar a licitação com fundamento no artigo 24, V, da Lei 8.666/1993, ou seja, em razão de licitação deserta.

B

Realizar a licitação obrigatoriamente através da modalidade convite.

C

Dispensar a licitação por tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

D

Tornar a licitação inexigível por tratar-se de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

Q969757

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969757 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, onde em linhas gerais, NÃO é dispensável a licitação:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares Brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).

C

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

D

Na contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q965131

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965131 Direito Administrativo

A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

regime diferenciado de contratações públicas.

D

parcerias público-privadas.

Q964604

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964604 Direito Administrativo

Sobre o tema Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

B

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou, ainda, em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

D

Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

Q947104

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947104 Direito Administrativo

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

1. razão da escolha do fornecedor ou executante.

2. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

3. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

4. justificativa do preço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q946248

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946248 Direito Administrativo

Uma certa empresa é a única que fornece serviços de água e esgotos em determinada região.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade para sua contratação será a de

A

Inexigibilidade.

B

Pregão eletrônico.

C

Cotação eletrônica.

D

Dispensa de licitação.

Q931483

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador |

Q931483 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93, a inexegibilidade e a dispensa são hipóteses previstas de modalidades de contratação. Pode ocorrer

A

a dispensa em caso de licitação fracassada realizada anteriormente.

B

a inexegibilidade para a contratação de empresário de qualquer setor artístico .

C

a dispensa para obras a partir da utilização de carta convite com valo r de até R$ 30.000.

D

a inexegibilidade para a compra de material com comprovação de exclusividade .

Q912859

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q912859 Direito Administrativo

É dispensável a licitação

A

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.

B

para outros serviços e compras de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto para modalidades de licitação, conforme Lei Federal nº 8.666/93, art. 23, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94.

C

quando ocorrerem interessados à licitação anterior à atual, o que justifica o não reprocessamento da licitação.

D

quando as propostas apresentadas consignarem preços de mercado regulados por agências governamentais reguladoras ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

E

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens do ativo imobilizado, com valores inferiores aos limites estabelecidos em Lei, excetuando-se bens imóveis.

Q864913

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864913 Direito Administrativo

“A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00.” Quanto à licitação para adquirir referidos bens, configura-se hipótese

A

em que é vedada a realização de pregão.

B

de contratação apenas por concorrência.

C

que pode ser atendida por licitação dispensável.

D

inequívoca de licitação pela modalidade convite.

Q864324

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864324 Direito Administrativo

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A

A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.

B

A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

C

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.

D

A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E

Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Q864295

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Assistente Administrativo |

Q864295 Direito Administrativo

“Uma chuva torrencial levou uma determinada cidade a decretar estado de calamidade pública. Com a inundação, os deslizamentos e as quedas de barreiras a cidade ficou bastante destruída. O prefeito necessita de agilidade nas ações para reerguer a cidade o mais rápido possível, pois é iminente o risco de doenças.” Nessa situação a licitação se torna:

A

Inexigível.

B

Obrigatória.

C

Temporária.

D

Dispensável.

Q863506

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.

B

É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.

C

Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.

D

O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.

E

Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

Q861645

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861645 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras necessárias para a manutenção de seus equipamentos técnicos, que estão dentro do período de garantia técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a compra pretendida

A

pode ser por dispensa de licitação, se a compra for feita junto ao fornecedor original e se a exclusividade for indispensável para vigência da garantia.

B

deve ser feita por meio de licitação, em virtude de se tratar de aquisição de peças de origem estrangeira.

C

pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, em razão de se tratar de peças de origem estrangeira.

D

poderia ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, se fosse para aquisição de peças similares nacionais.

E

deve ser feita com o fornecedor original, diretamente, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.

Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo

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