Questões de Concurso
Sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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A transmissão de competência de uma pessoa jurídica de direito público para outra configura a descontração.
I. a criação de órgãos públicos é matéria de reserva da Administração, sendo, portanto, privativa do Chefe do Executivo, a quem cabe dispor mediante decreto.
II. as autarquias são instituídas por lei, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista devem contar com autorização legislativa para sua criação.
III. a extinção de cargos públicos depende de lei, salvo em relação aos vagos, cuja extinção pode ser feita por decreto presidencial.
IV. o consórcio, quando constituído com personalidade de direito público, integra a Administração indireta dos entes da Federação consorciados.
Está correto o afirmado, APENAS, em
A desconcentração da atividade administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos às pessoas jurídicas de direito privado.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
A centralização administrativa constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.
A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.
Sobre as espécies de descentralização administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Política.
II. Geográfica.
III. Funcional.
IV. Por colaboração.
Estão CORRETOS:
No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a