Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 50

Q473705

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473705 Direito Administrativo

Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de

A

titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.

B

concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa privada.

C

permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento licitatório.

D

permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente, dos valores necessários à prestação do serviço.

E

titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.

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Q467923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467923 Direito Administrativo

Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá

A

aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.

B

declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa.

C

encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados.

D

decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.

E

extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes.

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Q465980

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465980 Direito Administrativo

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:

A

concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

B

permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;

C

permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

D

concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;

E

autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q2780476

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780476 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e perm1ssao da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

A

A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.

B

No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.

C

A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.

D

É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

E

O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.

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Q2770603

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Agente de Criminalística |

Q2770603 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Encampação é o ato administrativo unilateral pele qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

B

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

C

A outorga de concessão ou permissão, em nesse ordenamento, terá caráter de exclusividade.

D

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

E

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

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Q2752893

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Finanças Públicas |

Q2752893 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.

A

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado torna os bens da administração pública penhoráveis.

B

Submeter-se ao regime jurídico de direito privado determina a perda do privilégio do juízo privativo da administração pública.

C

Na prestação de serviço público através de concessionárias ou permissionárias, a definição do regime jurídico será determinada por lei ordinária.

D

A administração pública pode submeter-se ao regime jurídico de direito privado integralmente, sem qualquer privilégio.

E

A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito público quando não há regulamentação em normas de direito privado.

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Q1664708

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Engenharia Elétrica |

Q1664708 Direito Administrativo

Em alguns casos, de acordo com seu tipo, os serviços públicos podem ter sua responsabilidade transferida do Estado para instituições privadas colaboradoras, que ficam encarregadas da sua execução. Esses seriam os serviços públicos:

A

jurídicos.

B

transferíveis.

C

privados.

D

secundários.

E

delegáveis.

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Q1618958

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1618958 Direito Administrativo

Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.

Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.

Certo

Errado

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Q1005295

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005295 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:

A

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedemte responsável pela delegação

C

A concessão é a delegação da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

D

A autorização é a delegação da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa jurídica.

E

O poder concedente publicará, posteriormente à licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão.

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Q884492

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884492 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

B

Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

C

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

D

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

E

A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.

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Q726752

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726752 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas: I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão. II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa. III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato. Estão corretas as alternativas:

A

I e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q700381

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700381 Direito Administrativo

Seguem as assertivas abaixo para devida análise: I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições. III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”. IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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Q653686

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653686 Direito Administrativo

O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23, diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação. São tipos de delegação no setor público:
I. Concessão; II. Permissão; III. Parceria Público Privado (PPP).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q653677

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653677 Direito Administrativo

As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços

A

descentralizados por delegação negocial.

B

descentralizados por delegação legal.

C

centralizados por delegação negocial.

D

centralizados por delegação legal.

E

centralizados por gestão associada.

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Q653674

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador |

Q653674 Direito Administrativo

Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessária a realização de licitação pública para a concessão de serviços públicos à exploração do particular.

B

Mesmo quando delega a execução do serviço público, a Administração Pública não perde sua titularidade.

C

Os serviços públicos não podem ser prestados pelos particulares, visto que não podem ensejar o lucro privado.

D

Os serviços estaduais são passíveis de concessão, mas não são adequados à delegação.

E

A licitação pública somente é imprescindível para os serviços concedidos, não para os que sejam objeto de permissão.

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Q619916

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619916 Direito Administrativo

A prestação do serviço público pode ser direta ou indireta. É direta a prestação do serviço que é feita por um dos entes estatais, e indireta aquela feita mediante outorga a entidades da Administração Indireta ou delegação a particulares.

Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço público a particulares.

A

Fiscalização de trânsito por meio de radares eletrônicos.

B

Prestação de transporte público por empresa de ônibus.

C

Execução da prestação jurisdicional.

D

Atendimento médico permanente em postos de saúde.

E

Organização do serviço oficial de estatística.

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Q553276

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553276 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

A

II.

B

I e II.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q553275

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553275 Direito Administrativo

“Considera‐se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

rescisão

B

reversão

C

anulação

D

encampação

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Q545094

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545094 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre serviços públicos e assinale a alternativa incorreta.

A

A execução dos serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante delegação negocial – ou simplesmente delegação –, que consiste na transferência da responsabilidade pela prestação do serviço por força de ato ou contrato administrativo.

B

A execução de serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante outorga – que alguns doutrinadores chamam de delegação legal –, na qual a lei cria ou autoriza a criação de uma entidade que titularizará a prestação do serviço.

C

Pode-se afirmar que a natureza intuito personae das concessões de serviços públicos é mitigada pela legislação, sendo possível a realização de subconcessões (subcontratações).

D

Denomina-se caducidade a extinção da concessão por culpa da concessionária.

E

Denomina-se rescisão a extinção da concessão de serviços públicos sem culpa da concessionária, ou seja, por critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

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Q545051

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545051 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada:

A

Além do poder de regulamentação, a competência constitucional para a instituição de um serviço público confere ainda, ao administrador, o poder-dever de controlar sua execução. Se determinada pessoa federativa recebeu a competência para instituir um serviço, essa pessoa assume o dever de garantir que sua instituição ocorra plenamente de acordo com as disposições legais e, ao instituí-lo, assume o dever de aferir como esse serviço é prestado.

B

À exceção das sociedades de economia mista, toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. Se é a pessoa política que enseja a criação da entidade da Administração Indireta, cabe-lhe o dever de controlá-la. Esse controle baseia-se na relação de vinculação.

C

O controle da Administração sustenta-se principalmente nos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade. Para exercer esse controle administrativo, a Administração tem o poder-dever de estabelecer diretrizes, metas, prioridades e um planejamento de modo a que a atividade administrativa seja desenvolvida da forma mais rápida e eficiente possível, dentro daqueles princípios basilares.

D

O Poder soberano é único e indivisível, mas a necessidade de diversificação de suas funções deu origem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa separação dos Poderes gera a necessidade de buscar-se o equilíbrio entre eles, por meio de normas que inibem o crescimento de um em detrimento de outro. Essas normas funcionam como freios e contrapesos desses Poderes. São os instrumentos para o controle político do Estado, fundado na disposição do art. 2^o da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.". O objetivo do controle político é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do País.

E

A concessão de serviços (forma de descentralização de atividades administrativas) obriga o administrador público ao controle sobre sua execução. Os concessionários não têm qualquer vínculo com o Estado, relativamente à sua personalidade jurídica, à sua estrutura e à sua organização, são pessoas da iniciativa privada que prestam serviços públicos. O sistema de controle instituído para concessões como a de energia elétrica e de telecomunicações, é o das agências reguladoras.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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