Dispõe o Art. 27, da Lei 8.997/1995, que a transferência de...
Dispõe o Art. 27, da Lei 8.997/1995, que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a _______________da concessão.
Complete corretamente a lacuna:
Letra (b)
A declaração de caducidade consiste na extinção do contrato de concessão de serviço público em razão da inexecução total ou parcial do contrato, por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.
Além das hipóteses anteriores, a lei prevê também que a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (art. 27).
Fonte: D.A Esquematizado
Imagina a gente ter que decorar cada alínea/inciso de todas as leis que estudamos para concurso. SURREAL!
Para responder essa questão pensei da seguinte forma
a) ERRADA. Revogação - > Se fala nessa hipotese somente quando temos um ato legal, ato eivado de vicio não pode ser revogado e sim nulo.
b) Correta. Caducidade. - Inexecução total ou parcial do contrato.
Além das hipóteses anteriores, a lei prevê também que a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão (art. 27).
c) ERRADA. Encapação - Retomada do serviço público pelo poder concedente, quando de interesse público.
Não é querendo ser chato, mas... a lei está errada no enunciado. kkk
DA LEI 8987/95
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente IMPLICARÁ A CADUCIDADE da concessão.
(B)
"transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará"
Minha dica é:
Caducidade--->Cagou no serviço público.
Incampação---> Interesse público.