De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões ...

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Q589024

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589024 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões ...

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