De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões ...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
CGM - RJ
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais
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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |
Q589022
Direito Administrativo
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões
e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se: