A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de servi...

a) expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população. 

Dentre as formas de extinção do contrato de concessão previstas na Lei n.º 8987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal , temos a encampação (artigo 35, II) e a caducidade (artigo 35, III):

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

(...)

II - encampação;

III - caducidade;

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

Como a FCC ama a Di Pietro, vou colar as consequências do princípio da continuidade:

1.  a proibição de greve nos serviços públicos ; essa vedação, que antes se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada, pois a atual Constituição, no artigo 37, inciso VII, determina que o direito de greve será exercido "nos termos e nos limites definidos em lei específica"; o STF, na ausência de "lei específica", decidiu pela aplicação da Lei nº7. 783/89 (cf. item 1 3 . 4. 5 ) ; também em outros países já se procura conciliar o direito de greve com a necessidade do serviço público. Na França, por exemplo, proíbe-se a greve rotativa que, afetando por escalas os diversos elementos de um serviço, perturba o seu funcionamento; além disso, impõe-se aos sindicatos a obrigatoriedade de uma declaração prévia à autoridade, no mínimo cinco dias antes da data prevista para o seu início;

2 . necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas;

3 . a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;

4 . a faculdade. que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço;

5 . com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público.

Lei 8.987 de 1995

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

bons estudos

GABARITO LETRA A

    Comentário: tanto a encampação como a caducidade são formas de extinção dos contratos de concessão. A primeira decorre de razões de interesse público, dependendo de lei autorizativa e indenização prévia. A segunda decorre de inadimplência contratual da concessionária, o que enseja a instauração de processo administrativo para a concessão do direito de defesa. Ambas encontram fundamento, entre outros princípios, no da continuidade, vejamos: (i) no caso da encampação, a razão de interesse público é, de certa forma, um interesse da coletividade, o que importa a prestação do serviço por outro meio que a Administração entenda ser o mais adequado; (ii) no caso da caducidade, a concessionário não está cumprindo as normas contratuais, o que implica na extinção do contrato para que a Administração adote outro meio de prestação, seja de forma direta ou pela contratação de outra concessionária. Com isso, o gabarito é a letra A.

Vamos analisar as outras opções:

b) ambos são meios de extinção unilateral do contrato – ERRADA;

c) Não existe hierarquia nos princípios. Além disso, eles não constam expressamente na Lei das Concessões – ERRADA

d)  tecnicamente, elas não são formas de “rescisão”, mas de extinção do contrato. A rescisão, na Lei das Concessões, decorre de inadimplência da Administração, provada em processo judicial proposto pela concessionária. Além disso, somente a encampação depende de lei autorizativa, e isso não exime o poder público do dever de indenizar a concessionária – ERRADA;

e) Não é esta a finalidade dos instrumentos, até porque na encampação haverá indenização e na caducidade não há que se falar em problema no equilíbrio econômico financeiro, mas em inadimplência contratual – ERRADA;

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-sefaz-go/

Em síntese: 

Encampação- interesse público + ato discricionário + autorização legislativa + indenização por perdas e danos. 

Caducidade - ilegalidade/inadimplemento do particular + ato vinculado + processo administrativo contraditório (independente de autorização legislativa) + indenização na forma do art. 36 (parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido). 

GAB: A

COMPLEMENTO - FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO: 

Advento do Termo Contratual: Dá-se com o fim do prazo estabelecido na concessão. No advento do termo contratual, a reversão far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Encampação: É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Trata-se de uma forma de rescisão unilateral pela administração.

Caducidade: Ruina do contrato de concessão devido a grave inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário. Dá-se por decreto, independentemente de prévia indenização. Deverá ser precedido por processo administrativo no qual sejam assegurada a ampla defesa e o contraditório ao concessionário.

Anulação: Decorre da existência de ilegalidade que contamine o contrato e imponha a extinção da concessão.

Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual:Tais fatos jurídicos prejudicam a continuidade da contratação.

Rescisão Judicial: Quando o concessionário não possui mais interesse na manutenção do contrato, mesmo que por descumprimento das normais contratuais pela Administração, ele não pode realizar a rescisão unilateralmente, precisando recorrer à via judicial.

Rescisão amigável (construção doutrinária): Decorre do acordo entre as partes.

Fonte: Fernando F. Baltar Neto, Juspodvium. 

Extinção da concessão

Artigo 37

Encampação: rescisão unilateral antes do prazo estabelecido - o poder público assume o serviço.

Artigo 38  Caducidade - rescisão unilateral por inadimplemento - o serviço foi inadequado ou insuficiente ou houve infringência contratual pela concessionária.

GABA "a"

Como bloqueia usuários nessa nova versão do site?

Bizu para diferenciar:

EncamPação: Enteresse Público

CaduCidade: Culpa Concessionária

"expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população."

encampação - extinção da concessão antes do prazo por razões de interesse social;

caducidade - termina antes do prazo por descumprimento de obrigações pelo concessionário.

Sendo as duas formas de extinção de concessão realizada pelo poder público ( poder concedente).

GABARITO LETRA A

1) CADUCIDADE:

l Culpa da concessionária;

l Motivada pela inexecução total ou parcial do contrato (prestação inadequada, descumprimento contratual ou legal)

l Feita por decreto do poder concedente > forma unilateral pela Administração Pública;

l Indenização, se houver, é posterior.  

2) ENCAMPAÇÃO: 

l Não há culpa da concessionária;

l Razões de interesse público;

l Retomada do serviço pelo poder concedente;

l Exige lei autorizativa específica;

| Indenização é PRÉVIA.

A rescisão unilateral é prerrogativa dada ao ente público contratante de por fim à avença, independentemente, de consentimento do particular e sem depender de decisão judicial. Dessa forma, o contrato poderá ser extinto antes do prazo previamente estipulado no acordo por inadimplemento do particular (caducidade) ou interesse público devidamente motivado (encampação). 

Um erro sutil da C:

Ela diz que os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público são considerados superiores aos demais princípios. Isso não é verdade.

Bons estudos!

Letra (a)

Formas de extinção de contrato de concessão:

Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural.

Encampação ou Resgate: Forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, mediante autorização de lei especifica, durante sua vigência, por razões de interesse público.

Caducidade: consiste na modalidade de extinção da concessão devido à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento de obrigações a cargo da concessionária.

Rescisão por culpa do poder concedente: É uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.

Anulação: é a extinção motivada por ilegalidade ou defeito no contrato.

Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual:

      Falência: Falta de condições financeiras do concessionário.

      Incapacidade do titular, no caso de empresa individual: Falta de condições.

Acredito que a alternativa "A" não estaria totalmente completa. A legislação justifica o instituto da "Encampação" com o interesse público, o qual não confunde com serviços mal prestado.

ENCAMPAÇÃO -> Motivo: interesse público. Instrumento: lei autorizativa. Indenização: prévia.

CADUCIDADE -> Motivo: descumprimento do contrato pelo particular. Instrumento: decreto. Indenização: Se houver, posterior.

As questões da FCC são perfeitas. cespe, fgv, entre outras deveriam se aposentar

GABARITO: A

 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”

a) encampação e caducidade são formas de extinção unilaterais que o poder concedente pode fazer

b) encampação= indenização prévia. caducidade=indenização posterior.

c) não há hierarquia entre princípios

d) encampação=depende de prévia autorização legislativa. Caducidade = independe de prévia autorização legislativa

e) encampação e caducidade não têm a finalidade de solucionar problemas no equilíbrio econômico-financeiro. Servem apenas quando há interesse público em tomar de volta a executação e quando há execução ineficiente da concessionária/permissionária

GABARITO LETRA A

LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 35. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

ARTIGO 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

ARTIGO 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

A

expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.

B

formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.

C

expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.

D

hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro.

E

formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

O erro da assertiva é informar que existe hierarquia entres princípios, estejam eles explícitos ou implícitos na Constituição Federal, o certo é que cada princípio possui o seu próprio valor.

D) ERRADO