É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a...

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Q1797882 Direito Administrativo
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Tratase do Contrato
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