Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 1.228 questões
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358223
Direito Administrativo
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
Ano: 2013
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |
Q2932701
Direito Administrativo
De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
Ano: 2013
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |
Q2932693
Direito Administrativo
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
Ano: 2013
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-BR
Prova:
IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional |
Q2912117
Direito Administrativo
Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um
direito do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outrem.
Q2901075
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
Q1637311
Direito Administrativo
Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
Q1290003
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, apresenta
no Capítulo II os direitos dos administrados e
no Capítulo III os deveres do administrado. A
seguir, são apresentados alguns destes direitos
e deveres. Assinale a alternativa que apresenta
somente direitos dos administrados.
Q1223873
Direito Administrativo
A respeito da legislação administrativa, julgue o item que se
segue.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
Q1008087
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº. 9.784/99, o administrado (cidadão) possui deveres perante a
Administração. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses deveres:
Q930761
Direito Administrativo
Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:
Ano: 2013
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |
Q897170
Direito Administrativo
A respeito do Processo Administrativo, o servidor Augusto foi esclarecido que somente a autoridade competente,
indicada pelo regimento e regulamento, que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá instaurar a
sindicância, que será constituída de três fases:
Q745182
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Tendo em vista a regulamentação prevista no referido diploma legal, numere a segunda coluna de acordo
com sua correspondência com primeira.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q740118
Direito Administrativo
A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705785
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705784
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as
assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a
declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras, sem a prévia manifestação do
interessado. IV. É constitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
Q614269
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos critérios desejáveis dos processos administrativos, analise as características a seguir.
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada à promoção pessoal de agentes ou autoridades;
II. adequação entre meios e fins, vedada à imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
III. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Assinale:
Q600080
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas. De acordo com a Lei
que regula o Processo Administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, são deveres
do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo,
I. expor os fatos conforme a verdade.
II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
IV. não agir de modo temerário.
I. expor os fatos conforme a verdade.
II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
IV. não agir de modo temerário.
Q557397
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Provas:
CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
|
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526333
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.
Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.
Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.
Q516164
Direito Administrativo
Referente a Lei nº 9.784 de janeiro de 1999, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
( ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
( ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.
Assinale a alternativa correta:
( ) É direito dos administrados, conforme Art. 3º do Capítulo II, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado, conforme Art. 4º do Capítulo III, colaborar para os esclarecimentos dos fatos, porém, sem obrigação de prestar as informações que lhe forem solicitadas.
( ) Conforme Art. 10, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos.
( ) Segundo o Art. 18, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que, dentre outros motivos, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
( ) Art. 56. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face das razões de legalidade e de mérito.
Assinale a alternativa correta:
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