Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 50

Q382037

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382037 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal e à licitação, assinale a opção correta.

A

Os processos administrativos sancionatórios podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive para reformatio in pejus, desde que tenham surgido fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

B

O desatendimento da intimação em processo administrativo torna revel o administrado interessado, importando no reconhecimento da verdade dos fatos e, se for o caso, na renúncia do direito em discussão.

C

É inexigível a licitação para a contratação de empresa com notória especialização em perícia e avaliações em geral, desde que o serviço a ser realizado se caracterize como singular e a empresa seja a única do mercado a realizá-lo.

D

Consoante o princípio da isonomia, é vedado aos agentes públicos estabelecer quaisquer tipos de margem de preferência nos processos licitatórios.

E

O servidor que tenha participado ou venha a participar como perito em um processo administrativo encontra-se impedido de atuar nesse processo.

Q381800

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381800 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público tenha de analisar um processo a pedido de um cidadão para a emissão de parecer, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um processo, uma atividade e uma operação cabíveis nessa situação.

A

Análise do processo, emissão de parecer para o cidadão e consulta à legislação pertinente.

B

Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.

C

Emissão de parecer para o cidadão, consulta à legislação pertinente e análise do processo.

D

Consulta à legislação pertinente, análise do processo e emissão de parecer para o cidadão.

E

Consulta à legislação pertinente, emissão de parecer para o cidadão e análise do processo.

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Q380426

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380426 Direito Administrativo

Com relação ao denominado princípio “da verdade real” em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:

A

O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.

B

Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.

C

Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.

D

A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.

E

O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.

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Q380067

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380067 Direito Administrativo

Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:

A

princípio da segurança jurídica.

B

princípio da razoabilidade.

C

princípio da eficiência.

D

princípio da insignificância.

E

princípio da motivação.

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Q378964

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378964 Direito Administrativo

Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

A

Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento.

B

A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.

C

Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.

D

Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

E

O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

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Q375369

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Assistente - Apoio administrativo |

Q375369 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃO constitui direito do administrado

A

eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades.

C

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

D

formular alegações antes da decisão administrativa.

E

ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

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Q373443

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Administrador |

Q373443 Direito Administrativo

No que se refere a processos administrativos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Na Administração Pública, um administrador pode, por ato discricionário, realizar a transferência de um subordinado para outra cidade, independentemente se essa transferência não tem razões de interesse público.

B

No processo administrativo disciplinar, não há obrigatoriedade de garantia do contraditório e da ampla defesa, em razão do interesse público.

C

O princípio da oficialidade refere-se à previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.

D

O princípio da ampla defesa trata da faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem.

E

Inquérito administrativo é a fase do processo disciplinar em que as provas são produzidas por meio de instrução, defesa e relatório.

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Q371164

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371164 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública expressamente elencados no artigo 2º da Lei Federal n. 9.784/99, NÃO se encontra o da:

A

Proporcionalidade.

B

Razoabilidade.

C

Verdade sabida.

D

Finalidade.

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Q371158

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371158 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Para que ocorra a demissão de servidor público é necessário o devido processo administrativo em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar de servidor público não estável, sendo aí suficiente a confissão por escrito do servidor admitindo o cometimento de falta considerada gravíssima.

B

A Constituição do Brasil de 1988 instituiu, em favor dos indiciados em processo administrativo, a garantia do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, lV). O legislador constituinte consagrou, em norma fundamental, um direito do servidor público oponível ao poder estatal. A explícita constitucionalização dessa garantia de ordem jurídica, na esfera do procedimento administrativo-disciplinar, representa um fator de clara limitação dos poderes da administração pública e de correspondente intensificação do grau de proteção jurisdicional dispensada aos direitos dos agentes públicos.

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram- se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive quanto à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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Q368298

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368298 Direito Administrativo

Texto associado

com base na legislação da administração pública.

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.

Certo

Errado

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Q366557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366557 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.

A

O procedimento é uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática de um ato final, correspondendo a um rito, a uma forma de proceder que deve ser observada pela Administração.

B

A lei estabelece todos os procedimentos a serem observados pela Administração, não havendo liberdade de escolha para que a Administração decida pela forma que considere mais adequada para atingir seus objetivos.

C

A realização de controle de trânsito por sinais não configura ato administrativo e, portanto, não cria procedimento administrativo, porque não há formalidades a serem observadas neste caso.

D

O procedimento existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa, sendo necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado.

E

O procedimento disciplinar é o meio pelo qual a administração apura as infrações administrativas e pune os infratores, de forma inquisitiva, sem a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q360540

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360540 Direito Administrativo

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

B

As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.

C

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

D

É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

E

É vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.

Q359866

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359866 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.

Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.

Certo

Errado

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Q358223

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358223 Direito Administrativo

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou

A

em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.

B

conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

C

conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.

D

conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.

E

em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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Q2932701

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |

Q2932701 Direito Administrativo

De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?

A

As intimações relevantes.

B

A instrução.

C

A motivação.

D

As providências reprográficas.

E

A decisão final.

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Q2932693

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auditor |

Q2932693 Direito Administrativo

Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?

A

Em caso de decisão recusada.

B

Em caso de prazo fixado.

C

Em caso de diligência ordenada.

D

Em caso de risco iminente.

E

Em caso de pedido formulado.

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Q2912117

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Prática Profissional |

Q2912117 Direito Administrativo

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

A

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

Expor os fatos conforme a verdade.

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Q2901075

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal |

Q2901075 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:

A

Não agir de modo temerário.

B

Expor os fatos conforme a verdade.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Efetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q1637311

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637311 Direito Administrativo

Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1290003

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador |

Q1290003 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, apresenta no Capítulo II os direitos dos administrados e no Capítulo III os deveres do administrado. A seguir, são apresentados alguns destes direitos e deveres. Assinale a alternativa que apresenta somente direitos dos administrados.

A

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; expor os fatos conforme a verdade e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; expor os fatos conforme a verdade; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Questões de Concurso Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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