Home Concursos Públicos Questões Q482004 Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q482004 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | Q482004 Direito Administrativo Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração: Alternativas A tem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período. B pode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão. C dispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período. D tem o dever de emitir decisão nos processos admi- nistrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada. E tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro