Home Concursos Públicos Questões Q516413 Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q516413 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico | Q516413 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo. Alternativas A O princípio da publicidade garante a todos o acesso ao processo administrativo, que somente pode ser restringido quando o interesse da Administração Pública o exigir. B O princípio do formalismo do processo administrativo, semelhantemente ao aplicável ao processo judicial, obriga a Administração a seguir as formas rígidas estabelecidas em lei. C O princípio do devido processo legal torna obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sendo uma valiosa garantia do particular. D O princípio da oficialidade garante a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, sem provocação do interessado, e ainda a possibilidade de impulsionar o processo. E O princípio da tipicidade do processo administrativo é garantia fundamental do particular, o qual assegura que toda e qualquer infração administrativa deve ser descrita com precisão na lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro