À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A Administração Pública é obrigada a publicar as informações de interesse coletivo por ela produzida em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet).

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.

O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. 

O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado. 

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário. 

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. 

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do princípio do devido processo legal.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, destinada à execução de serviços públicos.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos direitos dos administrados.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.