Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo adm...

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Q3605521 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. 

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