À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que re...

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Q3604780 Direito Administrativo

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.

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