À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que re...
À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos administrados.