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Q3610609
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610609 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.


Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

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