Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do servidor para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências deveria ter observado uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela é inaplicável ao caso.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O chefe da unidade violou o seu dever de boa‑fé e de atuação conforme o interesse público, pois deveria ter solicitado ao servidor complementar a documentação dos autos, antes de decidir acerca do requerimento.
A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir buscar socorro no Poder Judiciário, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.
A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.
Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.
A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A Administração Pública é obrigada a publicar as informações de interesse coletivo por ela produzida em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet).
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Os atos do processo administrativo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou mesmo de restrição ao exercício de direitos e atividades sujeitam‑se ao dever de intimação do interessado.
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir:
I- Ao receber uma multa aplicada pela prefeitura, o cidadão tem o direito de recorrer administrativamente, devendo a Administração analisar o pedido em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes de eventual cobrança judicial.
PORQUE
II- O direito de petição, previsto na Constituição Federal, assegura ao administrado, não apenas o pedido de informações e certidões junto aos órgãos públicos, mas também a possibilidade de contestar atos administrativos que considere ilegais ou abusivos, sem a necessidade inicial de recorrer ao poder judiciário.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.
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