Questões de Concurso
Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administração.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do servidor para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências deveria ter observado uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela é inaplicável ao caso.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O chefe da unidade violou o seu dever de boa‑fé e de atuação conforme o interesse público, pois deveria ter solicitado ao servidor complementar a documentação dos autos, antes de decidir acerca do requerimento.
A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir buscar socorro no Poder Judiciário, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.
A respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
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