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Q3638112
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Provas: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar Administrativo e Financeiro | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q3638112 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, destinada à execução de serviços públicos.

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