Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.377 questões
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de
confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser
exercidos também para a aprovação, a homologação, a
anulação, a revogação ou a convalidação dos referidos atos.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O autocontrole da administração pública é realizado pelo
próprio agente que executa atos administrativos,
diferentemente do caso em que haja pedido de
reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão requer a
reforma de um ato administrativo.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O controle administrativo abarca as funções
do controle interno e do controle externo.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Atos interna corporis, aqueles praticados em competência
exclusiva e interna de determinados órgãos, não são
passíveis de controle judicial.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não
podem declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos
erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a administração
pública.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode
acumular as competências para o exercício dos controles
prévio, concomitante e posterior.
A respeito da competência do Controle Interno e Externo na Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir:
A reclamação administrativa é considerada pela doutrina uma hipótese de controle judicial dos atos administrativos.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
Na história do Direito Administrativo, não houve doutrina que defendeu critério que distinguisse a atividade jurídica e social do Estado.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
O conceito que define o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins é chamado de critério teleológico.
Acerca da definição do Direito Administrativo, muitas foram as tentativas de encontrar um conceito, gerando diversos critérios, alguns apenas com valor histórico, conforme aponta a doutrina (DI PIETRO, 2020).
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:
O critério do Poder Executivo, ainda hoje, é adotado no Brasil, refletindo uma prática onde o controle administrativo interno se baseia em princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, essenciais para a manutenção da transparência e eficiência na gestão pública.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O Poder Legislativo exerce basicamente dois tipos de controle: o político e o financeiro.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
A convocação de um Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, é uma espécie de controle exercida pelo Poder Legislativo.
Acerca do controle parlamentar exercido sobre os atos da Administração Pública, julgue o item a seguir:
O julgamento, pelo Senado Federal, do Presidente da República pelos crimes de responsabilidade não é considerado pela doutrina como uma espécie de controle.
O Direito brasileiro adotou a modalidade de jurisdição una, de modo que a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário não pode ser afastada.
No que se refere aos aspectos do controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item apresentado a seguir:
O Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo, mas não da moralidade.
Conheça nossos planos