Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso

Q4247242

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247242 Direito Administrativo

Após fortes enchentes, um município declarou situação de emergência e celebrou contratação direta com uma OSC para prestação de serviços de acolhimento, mediante convênio. Paralelamente, instituiu servidão administrativa sobre imóvel particular para implantação de galeria pluvial, delegou parte do serviço público de saneamento por meio de consórcio público, criou programa de compliance e governança, instaurou processo administrativo para apurar suposta irregularidade praticada pelo agente de contratação e iniciou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa contratada, em razão de indícios de fraude e pagamento de vantagem indevida a servidor público. Ao final, o Tribunal de Contas apontou vícios formais no procedimento, enquanto o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e ação de responsabilização da pessoa jurídica. À luz da Constituição, das Leis nº 8.429/1992, 9.784/1999, 12.846/2013, 14.133/2021, da Lei dos Consórcios Públicos e da jurisprudência consolidada do STJ, marque a opção CORRETA.

A

A declaração de emergência afasta a incidência dos princípios da legalidade, motivação, publicidade e controle, tornando igualmente inviável a responsabilização dos agentes públicos e da pessoa jurídica contratada.

B

A existência de vício formal apontado pelo Tribunal de Contas impede, por si só, a instauração de ação de improbidade administrativa, do Processo Administrativo de Responsabilização previsto na Lei nº 12.846/2013 e do processo disciplinar contra o agente público, em razão do princípio do non bis in idem.

C

A celebração de convênio com entidade do terceiro setor, a instituição de servidão administrativa e a delegação de serviço público mediante consórcio público afastam integralmente a incidência da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133/2021 e do controle jurisdicional dos atos administrativos.

D

A atuação do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Administração Pública e do Poder Judiciário ocorre em esferas autônomas e complementares; a responsabilização da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção possui natureza objetiva, a do agente público exige os pressupostos legais próprios, e a adoção de mecanismos de governança e compliance pode produzir efeitos jurídicos relevantes, sem excluir eventual responsabilização quando configuradas as infrações.

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Q4247240

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247240 Direito Administrativo

Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foram identificados indícios de sobrepreço, direcionamento da contratação e possível superfaturamento em contrato administrativo celebrado pelo município para aquisição de equipamentos hospitalares. Em razão dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil, requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual prática de crimes contra a Administração Pública e crimes previstos na Lei nº 14.133/2021, além de ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Paralelamente, a Controladoria-Geral do Município instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos, enquanto um Vereador, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requereu acesso integral ao procedimento administrativo. Um cidadão, por sua vez, ajuizou ação popular visando à declaração de nulidade do contrato e ao ressarcimento do dano ao erário. O município negou o acesso aos documentos, alegando sigilo decorrente das investigações, sustentou que a ACP impediria a ação popular sobre os mesmos fatos e afirmou que eventual absolvição criminal dos agentes inviabilizaria as demais formas de responsabilização. À luz da Constituição Federal, das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 14.133/2021, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação civil pública impede o ajuizamento da ação popular; o sigilo da investigação afasta automaticamente o direito de acesso às informações públicas; e a absolvição criminal extingue, em qualquer hipótese, as responsabilidades civil, administrativa e por improbidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas possui eficácia vinculante para o Poder Judiciário, impedindo a instauração de ação de improbidade administrativa, de ação popular e de persecução penal sobre os mesmos fatos.

C

A instauração de inquérito policial impede a abertura de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização, em razão do princípio do non bis in idem.

D

Os controles exercidos pelo Tribunal de Contas, Ministério Público, Administração Pública, Poder Legislativo e cidadão possuem fundamentos constitucionais distintos e podem coexistir; eventual restrição ao acesso à informação exige fundamento legal específico; e a responsabilização penal por crimes contra a Administração Pública ou crimes licitatórios, em regra, não exclui a responsabilização civil, administrativa e por improbidade administrativa.

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Q4247108

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |

Q4247108 Direito Administrativo

Uma entidade integrante da Administração Pública Indireta presta serviços públicos de saneamento e executa rotinas administrativas relacionadas a contratos, registros de atendimento, controle de protocolos, gestão de informações e prestação de contas. Em razão da natureza pública de suas atividades e da utilização de recursos vinculados à prestação do serviço, seus atos estão sujeitos a mecanismos de controle, sem prejuízo da autonomia administrativa própria da entidade. Nesse contexto, com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Quando o serviço é prestado por entidade da Administração Indireta, como autarquia ou empresa pública, seus atos administrativos deixam de se submeter ao controle externo, pois a autonomia administrativa afasta a fiscalização por órgãos de controle.

B

As empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica própria, submetem-se ao controle interno de seus dirigentes, ficando dispensadas de observar princípios administrativos quando atuarem em atividades de natureza operacional.

C

O controle interno é exercido no âmbito da própria Administração, enquanto o controle externo pode ser realizado por órgãos competentes, como o Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

D

As autarquias integram a Administração Direta, razão pela qual seus atos são controlados hierarquicamente pelo chefe do Poder Executivo, sem distinção entre supervisão administrativa, controle interno e controle externo.

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Q4247039

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247039 Direito Administrativo

Considerando as formas de controle da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão responsável pelo exercício do controle externo da Administração Pública Federal, atuando de forma independente do Poder Executivo.
II. O controle social consiste na participação da sociedade no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação da atuação governamental, sendo favorecido por mecanismos de transparência.
III. O controle interno é exercido pela própria Administração com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a eficiência de seus atos.
IV. Configura exemplo de controle externo a análise, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da prestação de contas de um ministério federal, com o objetivo de verificar a gestão dos recursos.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q4245925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245925 Direito Administrativo

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

A

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

B

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

C

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

D

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.

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Q4242533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242533 Direito Administrativo

Durante a execução de determinado programa governamental, diferentes mecanismos de fiscalização foram acionados. A unidade de auditoria do próprio órgão realizou inspeção sobre a regularidade dos atos praticados; posteriormente, o Tribunal de Contas examinou a aplicação dos recursos públicos; por fim, um particular ingressou em juízo questionando a legalidade de determinada sanção administrativa que lhe havia sido aplicada.
Assinale a alternativa correta considerando as espécies de controle da Administração Pública.

A

O exame realizado pelo Tribunal de Contas configura controle judicial, pois decorre de decisão jurisdicional.

B

A atuação da unidade de auditoria do próprio órgão constitui manifestação de controle interno, por ser exercida no âmbito da estrutura administrativa responsável pela atividade controlada.

C

O controle judicial autoriza o magistrado a substituir integralmente os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

D

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação dos Tribunais de Contas.

E

O controle administrativo somente pode ser realizado mediante provocação do administrado interessado.

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Q4231761

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231761 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública,

A

o controle que, quanto ao momento, classifica-se como prévio somente existirá no âmbito do controle interno, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública.

B

a supervisão procedida por uma Secretaria de Estado sobre as ações e os programas desenvolvidos pelos órgãos e entidades a ela vinculadas constitui forma de controle social externo.

C

a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal é modo de exercício de controle externo jurisdicional.

D

os chamados remédios constitucionais são formas de controle interno da Administração Pública.

E

a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui modo de exercício de controle externo político.

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Q4229625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229625 Direito Administrativo

Um cidadão protocolou denúncia junto ao Ministério Público apontando possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos em uma secretaria municipal. Após análise, o órgão adotou medidas para apuração dos fatos.

Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se exclusivamente de controle político, sem natureza jurídica.

B

Trata-se de controle administrativo hierárquico, exercido dentro da própria estrutura organizacional.

C

Trata-se de controle interno, pois foi iniciado por agente público da própria Administração.

D

Trata-se de controle judicial, pois o Ministério Público integra o Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle externo, podendo ser provocado por iniciativa da sociedade.

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Q4228068

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228068 Direito Administrativo

A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

O controle jurisdicional limita-se, em regra, aos aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

B

Nas ações que visam ao controle de atos administrativos, a sentença judicial que anula um ato ilegal possui natureza constitutiva, criando uma nova situação jurídica que desfaz o ato desde o momento da decisão judicial (ex nunc).

C

A existência de processo administrativo em curso, com instrução probatória em fase final, impede o cidadão de provocar o Poder Judiciário, devido à obrigatoriedade constitucional do exaurimento da via administrativa.

D

O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, pode substituir a vontade da administração pública em qualquer situação, anulando ou revogando atos administrativos.

E

O mérito administrativo, compreendido como a esfera de liberdade de escolha do administrador, pautada pela conveniência e oportunidade, é passível de controle judicial pleno, podendo o magistrado anular o ato caso discorde da escolha feita pelo gestor.

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Q4225451

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225451 Direito Administrativo

A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a eleição da mesa diretora da Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de 2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca, por notícia anônima que solicitou providências. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Inexiste fato a ser averiguado pelo Ministério Público, pois a deliberação se encontra dentro do poder político discricionário da Câmara Municipal.

B

O ato praticado pela Câmara de Vereadores é criminoso e o Promotor de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público deverá requisitar a instauração de inquérito policial à autoridade policial ou instaurar procedimento de investigação criminal para apurar a conduta do Presidente da Câmara de Vereadores.

C

Diante do ato praticado pela Câmara de Vereadores e da notícia de fato, o Promotor de Justiça deverá ajuizar imediata ação civil pública para responsabilizar todos os vereadores, independentemente das providências penais aplicáveis ao ato criminoso.

D

Diante da notícia de fato, o Ministério Público poderá atuar de forma resolutiva, expedindo Recomendação para que a Câmara Municipal promova a anulação ou a revisão do ato, diante de possível incompatibilidade com a jurisprudência constitucional vigente, antes da adoção de medidas judiciais cabíveis.

E

Inexiste ilegalidade ou irregularidade, pois o ato praticado pela Câmara de Vereadores se encontra dentro de seu poder político e discricionário, inexistindo prejuízo à probidade administrativa.

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Q4200192

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200192 Direito Administrativo

Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial, questionando a legalidade da decisão administrativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q4200136

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200136 Direito Administrativo

No que diz respeito aos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, especificamente no que se refere ao sistema do contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 mitigou o sistema de jurisdição una ao prever que o esgotamento da via administrativa é condição geral e obrigatória para o ajuizamento de qualquer ação judicial que envolva litígios com o poder público.

B

No sistema do contencioso administrativo, há uma dualidade de jurisdições, competindo a um ramo especializado da própria estrutura administrativa do Estado dar a palavra final sobre a legalidade dos atos da administração pública.

C

No modelo de jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que impede a administração pública de praticar atos de autotutela e de anular seus próprios atos ilegais.

D

O Brasil adota, desde a Proclamação da República, o sistema do contencioso administrativo, de modo que as decisões dos tribunais administrativos possuem força de coisa julgada e são impassíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

No sistema da jurisdição una, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a existência de instâncias administrativas prévias de conciliação ou julgamento é considerada inconstitucional por violar o princípio do livre acesso à justiça.

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Q4184329

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184329 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela administrativa presume-se em razão da natureza da relação estabelecida entre a Administração Direta e os entes descentralizados, independendo de previsão legal expressa para o seu exercício.

B

A tutela e a hierarquia constituem institutos equivalentes, uma vez que ambas decorrem da subordinação dos entes descentralizados aos órgãos centrais da Administração Pública.

C

Cabe, como regra geral, recurso administrativo dirigido à Administração Direta contra decisão proferida por dirigente de entidade da Administração Indireta, por força do controle de tutela a que esta se submete.

D

Tutela e autotutela são expressões sinônimas, pois ambas designam o poder atribuído à Administração de rever os próprios atos para corrigir ou anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.

E

A supervisão ministerial, disciplinada pelo Decreto-lei n. 200/67, visa assegurar, especialmente, a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação, a eficiência administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

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Q4177314

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177314 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ser compreendido como o conjunto de mecanismos voltados à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle pode ocorrer de forma prévia, concomitante ou posterior, conforme o momento em que incide sobre o ato ou a atividade administrativa.

B

O controle externo é realizado por órgão pertencente à própria estrutura administrativa controlada, com foco em autocorreção e orientação preventiva.

C

O controle interno é exercido por particulares interessados, mediante provocação judicial voltada à anulação de atos administrativos.

D

O controle jurisdicional substitui o mérito administrativo, definindo critérios de conveniência para políticas públicas em execução regular.

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Q4175112

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175112 Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abuso de poder regulamentar por parte do Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte atitude:

A

Entrar com uma ação penal para prender a autoridade responsável pelo decreto, sem necessidade de análise de nenhum juiz.

B

Paralisar os efeitos daquela parte do decreto do Executivo que ultrapassou os limites da lei original.

C

Modificar o texto do decreto por conta própria e assinar o novo documento no lugar do chefe do Poder Executivo.

D

Recomendar que a população não pague as taxas, já que o Legislativo não tem poder para interferir em atos do Executivo.

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Q4173526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173526 Direito Administrativo

Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei. III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4163063

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163063 Direito Administrativo

Considerando que o Ministério Público possui autonomia funcional e não integra a hierarquia da estrutura administrativa dos entes federativos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a doutrina do Direito Administrativo, qual o tipo de Controle exercido por essa instituição sobre os atos praticados pela gestão municipal.

A

Legislativo.

B

Administrativo.

C

Externo.

D

Judicial.

E

Concomitante.

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Q4152200

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152200 Direito Administrativo

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei n° 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não Ihe sendo permitido escolher penalidade diversa.

B

A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.

C

O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com base em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

É vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4152078

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (PMS) |

Q4152078 Direito Administrativo

Sobre o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.

A

O controle externo é o controle que um Poder exerce sobre seus próprios órgãos, entidades e servidores, de forma sistemática e contínua.

B

O controle interno atua de forma independente do órgão ao qual pertence, realizando auditorias com poder de punição direta aos responsáveis por irregularidades.

C

A atuação dos órgãos de controle externo ocorre apenas quando há denúncia formal, não sendo possíveis auditorias de rotina ou fiscalização por iniciativa própria.

D

O sistema de controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

E

Cabe ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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Q4151110

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151110 Direito Administrativo

No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo recebeu uma solicitação de informações sobre determinado contrato público por parte da Câmara de Vereadores, com o objetivo de fiscalizar a legalidade e a economicidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Com base nos conceitos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle judicial permite a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

B

O controle interno é exercido por órgãos independentes, sem vínculo com a própria Administração.

C

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo é denominado controle interno.

D

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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