Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas)...

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Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640008 Direito Administrativo

Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas) ou mais pessoas com o fim de estabelecer uma relação jurídica patrimonial, com a participação do poder público e visando atender o interesse público, é correto afirmar que:

o contrato de pronta entrega, pronto pagamento e que não ultrapassar 5% do valor do convite pode ser celebrado verbalmente entre as partes;

é vedado à Administração Pública a ausência de publicação do extrato do contrato em qualquer situação;

na subcontratação, o contratado fica dispensado de apresentar a documentação para fins de capacitação técnica;

mesmo em caso de importação, não há obrigatoriedade de informar no contrato as condições quanto à data e à taxa de Câmbio para conversão;

o contrato pode estabelecer efeitos financeiros retroativos à períodos anteriores à sua lavratura;

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