Tema central: A questão trata do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, tema fundamental para o cargo de advogado público. Exige compreensão sobre cláusulas exorbitantes, rescisão administrativa, alterações contratuais e instrumentos de uso de bens públicos.

Legislação aplicável: Destaque-se o art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993:

“Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II - por acordo das partes: [...] d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para [...] manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis (...).”

Doutrina e jurisprudência: Segundo Marçal Justen Filho, o reequilíbrio é assegurado diante de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. O STJ (REsp 1.433.434/DF) e o TCU ressaltam que somente consequências incalculáveis justificam o reequilíbrio.

Análise das alternativas:

C) Correta. Permite-se a alteração contratual quando houver superveniência de fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Exemplo: Caso a execução da obra seja impactada por oscilação cambial excepcional, pode ser pedido reequilíbrio, desde que a consequência tenha sido incalculável à época da contratação.

A) Incorreta: O particular tem direito ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, mesmo em rescisão unilateral por interesse público (art. 79, §2º da Lei 8.666/93).

B) Incorreta: As cláusulas exorbitantes são permitidas pela legislação justamente para proteger o interesse público e não são ilegais, desde que respeitem a igualdade material entre as partes.

D) Incorreta: A autorização de uso é ato unilateral e precário da Administração, não contrato administrativo. Não possui bilateralidade/ comutatividade típicas.

E) Incorreta: A alternativa “C” está correta.

Pegadinha: Atenção à expressão “previsíveis, mas de consequências incalculáveis”, frequentemente empregada para confundir. O erro está em considerar que todo fato previsível afastaria o reequilíbrio, o que a lei excepciona quando as consequências não puderam ser realmente antecipadas.

Dica de prova: Sempre questione se o evento rompeu a equação original a ponto de afetar o equilíbrio. Tenha domínio do texto literal da Lei 8.666/93, art. 65 e das decisões do STJ/TCU sobre o tema.

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