Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q582904
Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito
da administração pública federal, julgue o item que se segue.
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |
Q582821
Direito Administrativo
Em um contrato, sabe-se que as partes têm objetos
almejados diferentes; fazem, portanto, um acordo de
obrigações recíprocas. Mas, quando, em um acordo de
vontade, os participantes têm interesses comuns e coincidentes,
e há cooperação entre eles, chama-se isso de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |
Q582819
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, alguns privilégios que
facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar
penalidades, de forma unilateral, entre outros, aos
contratados, são chamados de
Ano: 2010
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
TRENSURB
Prova:
BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |
Q582304
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal
8666/93 estabelece que:
Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582005
Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos é
INCORRETO dizer que:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |
Q581622
Direito Administrativo
Entende-se por contrato todo acordo de vontades,
firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e
direitos recíprocos. Nessas condições, contrato
administrativo é o ajuste que a Administração Pública,
agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra
entidade administrativa para a consecução de objetivos
de interesse público, nas condições estabelecidas pela
própria Administração e acompanhadas pelos controles
internos do referido órgão. Assim, podemos dizer que
neste instrumento (contratos) é permitido:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Administrativo |
Q581514
Direito Administrativo
A inexecução total ou parcial do contrato
administrativo enseja a sua rescisão.
Segundo a legislação pertinente, a rescisão
não poderá ser?
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581415
Direito Administrativo
Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso se decida inicialmente pela locação de veículos, e, ao longo do contrato, a economia brasileira sofra alterações que interfiram no resultado da análise de viabilidade, poderá a administração usar o saldo ainda não utilizado do contrato para converter a locação em aquisição, desde que a contratada aceite fornecer veículos zero quilômetro.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso se decida inicialmente pela locação de veículos, e, ao longo do contrato, a economia brasileira sofra alterações que interfiram no resultado da análise de viabilidade, poderá a administração usar o saldo ainda não utilizado do contrato para converter a locação em aquisição, desde que a contratada aceite fornecer veículos zero quilômetro.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581414
Direito Administrativo
Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de a empresa Beta optar pela aquisição de novos veículos, se a contratada atrasar a entrega dos bens, sem apresentar a devida justificativa, estará sujeita à multa de mora, independentemente de haver previsão no edital ou no contrato, e à emissão de declaração de inidoneidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de a empresa Beta optar pela aquisição de novos veículos, se a contratada atrasar a entrega dos bens, sem apresentar a devida justificativa, estará sujeita à multa de mora, independentemente de haver previsão no edital ou no contrato, e à emissão de declaração de inidoneidade.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581413
Direito Administrativo
Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Independentemente da opção que for adotada pela autoridade
superior no caso de nova contratação — aluguel de veículos ou
compra de novos —, depois de firmado o contrato, a
administração terá a prerrogativa de acrescer unilateralmente
o quantitativo adquirido ou alugado em até 55% do valor total
atualizado do contrato, respeitados os índices setoriais
estabelecidos no respectivo edital de licitação.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581408
Direito Administrativo
A empresa estatal Alfa contratou serviços contínuos de reprografia, cópias e impressões no valor mensal inicial de R$ 100.000,00 com a empresa Cópia, e o prazo de vigência do respectivo contrato completará sessenta meses em pouco mais de noventa dias a contar desta data. Preocupada com o que fazer no período seguinte, a administração da estatal elaborou consulta sobre quais opções poderiam ser adotadas para que os serviços não venham a ser interrompidos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Qualquer que seja a opção legal escolhida para garantir a continuidade da prestação dos serviços, será obrigatória a apresentação de garantia contratual, por parte da empresa que será contratada, em percentual e modalidade a serem estipulados pela estatal.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Qualquer que seja a opção legal escolhida para garantir a continuidade da prestação dos serviços, será obrigatória a apresentação de garantia contratual, por parte da empresa que será contratada, em percentual e modalidade a serem estipulados pela estatal.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581406
Direito Administrativo
A empresa estatal Alfa contratou serviços contínuos de reprografia, cópias e impressões no valor mensal inicial de R$ 100.000,00 com a empresa Cópia, e o prazo de vigência do respectivo contrato completará sessenta meses em pouco mais de noventa dias a contar desta data. Preocupada com o que fazer no período seguinte, a administração da estatal elaborou consulta sobre quais opções poderiam ser adotadas para que os serviços não venham a ser interrompidos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se ocorrer o vencimento do contrato, será possível, a partir de então, firmar nova contratação com a empresa Cópia, mantidas as condições do contrato anterior, pois, nesse caso, tratar-se-á de situação emergencial, em que a legislação assegura a possibilidade de dispensa de licitação, podendo o período de vigência do novo contrato ser estabelecido livremente pela administração.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se ocorrer o vencimento do contrato, será possível, a partir de então, firmar nova contratação com a empresa Cópia, mantidas as condições do contrato anterior, pois, nesse caso, tratar-se-á de situação emergencial, em que a legislação assegura a possibilidade de dispensa de licitação, podendo o período de vigência do novo contrato ser estabelecido livremente pela administração.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q581405
Direito Administrativo
A empresa estatal Alfa contratou serviços contínuos de
reprografia, cópias e impressões no valor mensal inicial de
R$ 100.000,00 com a empresa Cópia, e o prazo de vigência do
respectivo contrato completará sessenta meses em pouco mais de
noventa dias a contar desta data. Preocupada com o que fazer no
período seguinte, a administração da estatal elaborou consulta sobre
quais opções poderiam ser adotadas para que os serviços não
venham a ser interrompidos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O contrato administrativo em apreço só poderá ser prorrogado em caso de situação excepcional, devidamente justificada pela unidade requisitante e autorizada pela autoridade superior, limitada a prorrogação ao máximo de doze meses.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O contrato administrativo em apreço só poderá ser prorrogado em caso de situação excepcional, devidamente justificada pela unidade requisitante e autorizada pela autoridade superior, limitada a prorrogação ao máximo de doze meses.
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Auditor Público Interno |
Q581380
Direito Administrativo
O município de Rio Novo do Sul quanto aos contratos administrativos obedecerá às seguintes regras, EXCETO:
Q580884
Direito Administrativo
O contrato administrativo, de acordo com a regência que
lhe é conferida pela Lei n°8.666/93, poderá ser alterado,
com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração,
quando
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social
|
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |
Q580665
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução
total ou parcial do contrato, a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado
as seguintes sanções, dentre outras:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Provas:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social
|
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |
Q580664
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de
03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:
Q580568
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q579090
Direito Administrativo
O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com
a empresa “Construir S.A." para a execução de vultosa
obra pública. Executado o contrato, a obra foi recebida,
definitivamente, por Comissão designada pela autoridade
competente para tanto, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria
que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais.
Nos termos da Lei no
8.666/1993, o prazo a que
se refere o enunciado
Q578436
Direito Administrativo
Em se tratando de Contrato Administrativo, julgue as
seguintes proposições.
I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
A única proposição incorreta está contida em
I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
A única proposição incorreta está contida em
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