Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 165

Q552937

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552937 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. ( ) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções nela previstas e também nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. ( ) Equipara-se a servidor público, para os fins da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

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Q544520

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544520 Direito Administrativo

A duração do contrato administrativo, que tem como objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, segundo o artigo 57, inciso II da Lei no 8.666/1993. Qual é o limite de meses estabelecido no referido artigo?

A

24 meses

B

60 meses

C

36 meses

D

12 meses

E

48 meses

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Q526465

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |

Q526465 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, admite-se o reajuste do preço dos serviços prestados pelo concessionário, cabendo ao poder concedente a sua homologação, na forma estabelecida em contrato e nas normas pertinentes.

Certo

Errado

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Q523162

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q523162 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:

A

para modificação da forma de pagamento

B

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

C

quando necessário o acréscimo quantitativo do seu objeto

D

quando há a modificação do regime de execução da obra

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Q523161

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Diagramador |

Q523161 Direito Administrativo

A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:

A

60 meses

B

48 meses

C

36 meses

D

24 meses

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Q518533

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518533 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da inalienabilidade que afeta os bens públicos é relativo, na medida que a alienação de bens imóveis da Administração Pública deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades.

B

Salvo quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

C

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo necessária a justificação da situação, mediante processo de dispensa em que se deve fazer presente, dentre outros elementos, a justificativa do preço.

D

É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública quando se tratar de permuta entre órgãos ou entidades da administração.

E

Nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666/1993, a Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que não haja modificação no projeto e nas especificações técnicas contratadas, caso em que se faz necessária nova licitação.

Q516218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516218 Direito Administrativo

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

A

não é aplicável aos contratos administrativos.

B

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

C

pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

E

permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.

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Q516107

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516107 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento, denomina-se

A

fato do príncipe

B

fato da administração.

C

fato geral.

D

fato do estado

E

fato consumado

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Q513781

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513781 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outras:

I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
IV. os casos de rescisão.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q513661

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513661 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

C

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso, particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

D

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até do valor inicial de 50% (cinquenta por cento) atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

E

O contratado não fica obrigado a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.

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Q508796

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: SESCOOP Prova: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |

Q508796 Direito Administrativo

Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar que:

A

A penalidade de advertência não é aplicável para o caso de inexecução parcial ou total do contrato.

B

No caso de aplicação da penalidade de multa, a Administração fica impedida de rescindir unilateralmente o contrato pelo mesmo motivo.

C

A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será superior a 4 (quatro) anos.

D

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

E

A aplicação da penalidade de multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo contratante, visto que não depende de processo administrativo.

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Q508795

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: SESCOOP Prova: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |

Q508795 Direito Administrativo

Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo, pode-se afirmar que a Administração pode:

A

Aplicar sanções somente nos casos de inexecução parcial do ajuste.

B

Fiscalizar a execução do contrato, desde que se trate da fase inicial de execução do objeto.

C

Rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para isso tenha que justificar tal decisão.

D

Modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades do interesse público, ainda que para tanto seja necessário restringir direitos do contratado.

E

Em se tratando de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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Q507597

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q507597 Direito Administrativo

Aplicam-se aos contratos administrativos:

A

os preceitos fundamentais relativos aos direitos sociais

B

as regras estipuladas pelas autarquias em seus atos

C

os princípios da teoria geral dos contratos privados

D

as normas oriundas dos manuais de boas práticas

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Q504749

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo |

Q504749 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, para os fins da legislação pertinente a licitações e contratos.

A

Licitação.

B

Compra.

C

Acordo

D

Contrato

E

Reciprocidade.

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Q502518

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502518 Direito Administrativo

A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais, observados os demais requisitos dispostos na Lei n^o 8.666/1993.

O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a

A

90 dias.

B

100 dias.

C

120 dias.

D

150 dias.

E

180 dias.

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Q501035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501035 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

Não são cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam os casos de rescisão.

E

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q500056

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |

Q500056 Direito Administrativo

Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo ________________________ , salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas ate que seja normalizada a situação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, levando em consideração o que dispõe a Lei n° 8.666/93.

A

superior a 120 (cento e vinte) dias

B

superior a 90 (noventa) dias

C

superior a 30 (trinta) dias

D

superior a 60 (sessenta) dias

E

superior a 180 (cento e oitenta) dias

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Q500055

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |

Q500055 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assinale a alternativa que não se inclui dentre as hipóteses que, de acordo com o artigo 72 da referida lei, constituem motivo para rescisão de um contrato da Administração Pública.

A

Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

B

0 desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

C

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

D

A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

E

0 atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Q495027

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495027 Direito Administrativo

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,

A

a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado

B

a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.

C

o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.

D

o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

E

o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.

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Q492557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492557 Direito Administrativo

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula

A

é leonina.

B

é ilegal.

C

é o que se denomina de cláusula abusiva.

D

é denominada de cláusula exorbitante.

E

é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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