Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 171

Q555828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555828 Direito Administrativo

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia daquele que contrata com a Administração pública, ciente de que a ela são atribuídas prerrogativas e poderes exorbitantes, que a autorizam, inclusive, a promover alterações contratuais independentemente de concordância do contratado. Essa equação é bastante estudada nos contratos de concessão regidos pela Lei n° 8.987/1995, nos quais, dentre as formas usualmente utilizadas para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclui-se

A

a indenização, que é a mais dispendiosa sob o ponto de vista do poder concedente, porque não pode ser cumulada com outras formas de restabelecimento de reequilíbrio, e somente pode ser efetivada com o pagamento em espécie do montante apurado para o desequilíbrio operado na equação inicial.

B

a prorrogação de prazo, que configura alternativa que não impacta financeiramente o poder concedente, tendo em vista que não implica desembolso em favor da concessionária, diferindo-se o termo final do contrato para que haja lapso temporal suficiente para amortização dos investimentos.

C

o reajuste tarifário, cuja efetivação é feita automaticamente, na periodicidade prevista em contrato, não admitindo acumulação com outras formas de restabelecimento para manutenção da equação inicial de equilíbrio entre as partes.

D

a revisão tarifária, que se assemelha ao reajuste tarifário quanto ao procedimento para sua instituição, razão pela qual somente pode ser cumulada com a indenização.

E

aquisição de bens reversíveis e destinação para as mais variadas atividades da concessionária, antecipando a amortização dos investimentos antes da apuração do desequilíbrio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q555818

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555818 Direito Administrativo

Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:

A

As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às sociedades de economia mista, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.

B

Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.

C

Todos os entes que integram a Administração pública indireta − autarquia, empresas públicas e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.

D

As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.

E

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q555817

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555817 Direito Administrativo

Estudos elaborados no âmbito da Secretaria da Saúde demonstraram que um hospital demora cerca de 5 (cinco) anos para ser construído e começar a operar. Isso porque somente após a conclusão das obras de construção a Administração licita a aquisição dos móveis, equipamentos, materiais e insumos para as atividades hospitalares. E, quando da instalação de diversos equipamentos, ainda é necessário fazer adaptações nos locais onde funcionarão. A Administração, no entanto, tem urgência em inaugurar novas unidades, uma vez que a ampliação de leitos nos hospitais em funcionamento não vem mais atendendo o crescimento da demanda na mesma proporção. Apresentou algumas propostas de modelos de contratação à sua assessoria jurídica, tendo-se mostrado viável

A

a que veicula a licitação de uma empreitada integral, que abrange não só as obras de construção, mas também todas as demais contratações inerentes ou correlatas ao funcionamento do hospital.

B

o regime diferenciado de contratações, sob a modalidade de empreitada integral, que permite que os diversos objetos necessários à operação do hospital integrem a mesma licitação, divididos em lotes, de modo que possa haver várias contratadas na mesma licitação.

C

a contratação integrada, permitindo inclusão de tecnologia inovadora na construção das salas, fornecimento e instalação do maquinário e sistema de operações dos centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, permitindo que as unidades hospitalares sejam entregues com aqueles setores prontos para funcionamento.

D

a que propõe a publicação de vários editais de licitação com base na Lei n° 8.666/1993, concomitantes, fracionando e escalonando a contratação e o início dos serviços conforme a necessidade, evitando, assim, qualquer interregno temporal entre as diversas execuções que devem ser feitas.

E

uma concessão administrativa, desde que seja estipulado ao poder concedente o dever de promover aporte para fazer frente ao valor dos investimentos que se façam necessários para as obras de construção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q555712

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555712 Direito Administrativo

Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei n° 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de

A

hipoteca, que prescindem de autorização legislativa para gravar bens públicos dominicais e de uso especial, vedada apenas sua utilização sobre bens de uso comum do povo.

B

contrato de arrendamento de terras públicas, com dispensa de licitação, mas com prazo de vigência típico dos contratos de prestação de serviço contínuo.

C

permissão de uso de espaços públicos, que podem ser firmados por prazo indeterminado, mas podem exigir licitação.

D

contratos de locação, que exigem licitação ou procedimento para contratação por dispensa de licitação, mas permitem sucessivas prorrogações do prazo de vigência, sem estarem limitados ao prazo máximo de sessenta meses.

E

contrato de prestação de serviços contínuos, tais como limpeza e vigilância, que exigem prévia licitação, mas admitem prorrogação por igual prazo sucessiva e repetidas vezes, sem limite legal máximo, tal qual nos contratos de locação e arrendamento.

Q555445

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555445 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das penalidades que podem ser aplicadas aos contratados e tendo em mente a jurisprudência do STJ, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, independentemente da modalidade licitatória, só alcança os órgãos e entidades administrativos do próprio ente federado que aplicou a sanção, ao passo que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar abrangeria toda a Administração Pública, em todos os níveis.

( ) As sanções de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e de suspensão do direito de licitar e contratar possuem efeito rescisório automático.

( ) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é sanção de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal, conforme o caso.

( ) A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa fi nal sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública acarreta nulidade no processo administrativo a partir desse momento processual.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, V, F, F

D

F, V, F, V

E

F, F, V, V

Q555129

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555129 Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A

na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei nº 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.

B

a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C

ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.

D

a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q553576

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553576 Direito Administrativo

Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que:

I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vendedor.

II. É cláusula necessária dos Contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas aquela que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

III. É regra geral que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

IV. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

I, II e IV

E

I, II, III e IV

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q553399

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553399 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre a validade dos negócios jurídicos e atos jurídicos praticados por particulares. Quando a Administração Municipal firma contratos administrativos típicos ou pratica atos administrativos, parte das regras de Direito Privado são derrogadas por regras de Direito Público. Assinale o dispositivo da Lei nº 10.406/2002 em que a regra de Direito Privado é aplicada sem ressalvas no âmbito da Administração Pública.

A

Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

B

Os negócio jurídicos podem firmar‐se por prazo determinado ou indeterminado.

C

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública.

D

Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q553274

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553274 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:

A

Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Quando houver o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

C

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

No caso de alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q553268

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553268 Direito Administrativo

“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra‐se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2%

B

3%

C

5%

D

10%

Q552986

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552986 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Serão sempre nulos os contratos verbais com a Administração.

B

O objeto e seus elementos característicos é uma cláusula necessária.

C

Admitem a alteração unilateral pela Administração em algumas situações.

D

Os contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666 e às cláusulas contratuais.

Q552939

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552939 Direito Administrativo

Observadas as normas contidas na Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele produziria, além de desconstituir os já produzidos.

C

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

D

Em contratos celebrados pela administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente, e em qualquer caso, cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual.

E

Dentre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam os direitos e as responsabilidades das partes, as que prevejam penalidades cabíveis e os valores das multas, a de vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor e sobre regime de execução ou a forma de fornecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q552937

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552937 Direito Administrativo

Quanto às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. ( ) Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções nela previstas e também nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. ( ) Equipara-se a servidor público, para os fins da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q552550

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552550 Direito Administrativo

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

A

Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária das disposições de direito privado.

B

De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

E

O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q550197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550197 Direito Administrativo

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

A

unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

B

unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;

C

bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;

D

bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;

E

bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q549691

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Técnico de Tecnologia da Informação I |

Q549691 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os contratos regidos pela Lei n. 8.666/93 só poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver acordo entre as partes.

B

Conforme estabelecido na Lei n. 8.666/93, "Tomada de Preços" é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

C

Na forma da Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

De acordo e para os fins da Lei n. 8.666/93, considera-se "obra" toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q549580

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549580 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, são cláusulas que devem constar necessariamente em todo contrato celebrado pela Administração as que estabeleçam, dentre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

B

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, constitui-se a hipoteca na principal garantia a ser exigida pela Administração Pública como contraprestação de obras, serviços e compras.

C

Pode o contrato administrativo ser anulado, isto é, extinto por se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial. Nestes casos deverá a Administração Pública apurar a culpa do contratado pois, em sendo constatada, dar-se-á a anulação administrativa unilateral pela própria Administração, com imposição de multa contratual acrescida de 50%

D

Consoante a Lei n. 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação poderá ser escrita, reduzida a termo ou verbal, sendo excepcionalmente permitido o anonimato, mas somente na hipótese de a representação ser formulada em face do próprio superior hierárquico do representante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q549571

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549571 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outras hipóteses, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Constitui crime, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei". Todavia, se o agente simplesmente deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, não haverá crime algum a punir, apenas eventual infração administrativa.

C

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á o procedimento licitatório denominado "tomada de contas especial", a ser estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

D

De acordo com o explicitado na Lei n. 8.666/93, havendo atraso injustificado na execução do contrato, ficará o contratado sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Optando a Administração em aplicar a multa de mora, não poderá ela rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções previstas na lei.

Q547811

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547811 Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q547810

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547810 Direito Administrativo

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

Foram encontradas 4.968 questões