Home Concursos Públicos Questões Q587909 Agentes públicos municipais responsáveis por determinado pro... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q587909 Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade , Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | Q587909 Direito Administrativo Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em: Alternativas A crime previsto na Lei nº 8.666/93, punível com pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa; B crime de licitação previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa; C crime de corrupção ativa previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa; D mera infração disciplinar, punível com pena de demissão a bem do serviço público, e multa; E mero ato de improbidade administrativa, punível com perda da função pública e ressarcimento dos danos ao erário. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro