Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre ó...

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Q589261

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo |

Q589261 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, estabelecendo acordo de vontades, vínculo e obrigações recíprocas. Quanto à execução dos contratos, assinale a alternativa correta.

Será dispensado o recebimento definitivo na aquisição de gêneros alimentícios e alimentação preparada e na contratação de serviços profissionais.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

A contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Será facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e por sua fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.

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Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre ó...

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