Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Contratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogativas pertinentes à condição do Estado. São regidos pela Lei 8666/93.
Os Contratos Administrativos possuem algumas características. Não faz parte dessas características:
“É todo aquele em que o particular se obriga a realizar uma obra. ”
ALEXANDRINO & PAULO. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2017.
Esta descrição faz referência a qual tipo de contrato?
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
O contratado pela Administração Pública fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou as supressões que se fizerem em obras,
serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado
do contrato e, no caso particular de reforma de edifício
ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus
acréscimos.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as
seguintes garantias: real hipotecária; caução em
dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária;
seguro-garantia; e fiança bancária.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Os contratos administrativos regidos pela Lei
n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, unilateralmente pela Administração.
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