Analise as afirmativas a seguir considerando a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, os contratos administrativos e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

( ) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresa exclusiva, desde que consagrada pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente.

( ) Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo, inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afeta a formulação das propostas.

( ) Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes, liberados dos compromissos assumidos.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:

1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A administração pública firmou contrato verbal com empresa privada para realização de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento no valor total de oito mil reais.

Nesse caso, o referido contrato é

Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.

Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.