Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos, uma cláusula contratual que preveja a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública

De acordo com a Lei nº 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é considerado como

Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da segregação das funções, compete

O fiscal de um contrato administrativo de execução de serviços por escopo constatou, durante a execução da avença, a necessidade de proceder alterações no objeto pactuado, para bem atender o interesse público que justificou a contratação. Nesta hipótese, o referido agente público

A Administração realizou licitação e adjudicou regularmente o objeto licitado (execução de obras de engenharia). Formalizado o contrato, para fiscalizar sua execução, a Administração

Para restaurar um antigo prédio público, o governo local publicou um edital para a sua reforma. Com desconto de 8% dos valores do edital, a construtora vencedora da licitação assinou um contrato no valor de R$ 1,2 milhão de reais. Com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, foi necessário celebrar um termo aditivo ao contrato no valor de R$ 250.000,00, devido a uma série de imprevistos de força maior na obra. Como ainda persistia a ocorrência de fatos imprevistos, o engenheiro, analisando a Lei nº 8.666/93, verificou que o teto máximo para os próximos termos aditivos não poderia superar 

O diretor de uma escola pública entrou em contato com um produtor de frutas da região para viabilizar a entrega de produtos para a merenda dos alunos da unidade que administra. Considerando que faltavam três meses para o fim do ano letivo, o diretor informou que contratariam o fornecimento formalmente para o início do próximo ano, ocasião em que incluiria o pagamento pelo fornecimento já realizado no corrente ano. O produtor concordou, tendo apresentado as notas de entrega dos produtos no início do ano letivo seguinte. A direção da escola, no entanto, havia mudado, cabendo ao novo diretor

Consoante à doutrina, é característica usual do contrato administrativo ser, EXCETO

A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administração Pública em situação de superioridade frente ao contratado. Dentre as cláusulas exorbitantes, pode-se citar a:

Sobre os contratos administrativos, analise a afirmativa a seguir e marque a opção CORRETA. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

V. obrigatoriamente, as garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução.

VI. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis não sendo necessário especificar os valores das multas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

III) Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

IV) Caso ocorra alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Estão corretas apenas:

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplícando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Para o caso de garantia pecuniária, o percentual que deverá ser aplicado em relação ao total do contrato, conforme art. 56 § 2 da Lei 8.666/93 é:

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. Quando afirma-se que não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei n° 8.666/1993, é correto dizer que o contrato administrativo é:

Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.

2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos; contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.

4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.

5. O Art. 60 da Lei n° 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Está correto apenas o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.