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O contrato administrativo deve estabelecer os direitos, as ...

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Q960027
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CAU-RO Prova: IADES - 2018 - CAU-RO - Assistente Administrativo |
Q960027 Direito Administrativo
O contrato administrativo deve estabelecer os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação a que se vincula. Em todo contrato administrativo, é cláusula necessária aquela que estabelece
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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