Na forma da lei devem, obrigatoriamente, integrar os contra...

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Q963461

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963461 Direito Administrativo

Na forma da lei devem, obrigatoriamente, integrar os contratos administrativos as seguintes cláusulas, exceto:

Cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão.

Cláusulas que estabeleçam as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, não sendo obrigatória a indicação da legislação aplicável aos casos omissos.

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