Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 49

Q4326739

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326739 Direito Administrativo

Quando a administração descumpre um contrato, qual é a consequência mais comum?

A

Multa.

B

Prorrogação automática.

C

Nenhuma consequência.

D

Indenização ao contratado.

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Q4326738

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326738 Direito Administrativo

A principal característica de um contrato administrativo é?

A

Flexibilidade na execução.

B

Possibilidade de rescisão unilateral pela administração.

C

Ausência de formalidades.

D

Duração indefinida.

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Q4302371

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Traumatologia 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista (Odontólogo) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Bucomaxilofacial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Endodontista |

Q4302371 Direito Administrativo

Márcio, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, doou bens do patrimônio do município ao seu amigo Eliezer, sem observância das formalidades legais e regulamentares, mas com intuito assistencial. No caso narrado, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Márcio:

A

Obteve enriquecimento ilícito com o ato de improbidade administrativa.

B

Praticou ato previsto, mas não punível pela Lei de Improbidade Administrativa.

C

Praticou ato de improbidade administrativa ao atentar contra os princípios da Administração Pública.

D

Praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

Não praticou ato de improbidade administrativa.

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Q4266328

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266328 Direito Administrativo

Segundo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, descrito na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

C

Considera-se dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito bastando a voluntariedade do agente.

D

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

E

A presença de má-fé por parte do servidor é suficiente para caracterização do ato como improbidade, independentemente da configuração do dano ao erário público.

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Q4266090

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266090 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os crimes definidos nesta Lei, se simplesmente tentados, não sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, as sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

B

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

D

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

E

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado

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Q4249940

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Oficial Administrativo |

Q4249940 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração.

B

Os contratos devem estabelecer sem clareza e nenhuma precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

São necessárias cláusulas que definam no contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos; a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; e o regime de execução ou a forma de fornecimento, dentre outros.

D

Deve constar em cláusulas do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E

Deve constar cláusulas no contrato administrativo sobre o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

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Q4226509

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226509 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, especificamente sobre o tema “Alteração dos Contratos”, marque a opção que responde CORRETAMENTE à seguinte pergunta:

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras?

A

Sim, nas obras, serviços ou compras fica obrigado a aceitar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

Sim, nas obras, serviços ou compras fica obrigado a aceitar até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

C

Não, visto que todo e qualquer contrato é pautado pelo acordo das partes, de modo que não existe obrigação do contratado aceitar quaisquer acréscimos ou supressões.

D

Não, apenas no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

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Q4226469

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226469 Direito Administrativo

Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações, marque a opção CORRETA:

A

Existe previsão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

B

Para os fins da Lei 8.666/1993, considera−se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que a denominação utilizada seja, especificamente, esta, a saber: “Contrato”.

C

Vinculação ao instrumento convocatório não pode ser considerado um princípio da Licitação.

D

O fato de determinado bem ser produzido no País não pode ser considerado como um dos critérios de desempate.

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Q4206003

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Oficial Administrativo |

Q4206003 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.

B

Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4202014

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202014 Direito Administrativo

A luz do disposto pela Lei nº 8.429 de 92, que institui norma que trata da improbidade administrativa no Brasil, é CORRETO afirmar que verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente:

A

Apenas se já iniciado o primeiro ato do processo.

B

Antes de iniciado o processo.

C

Após finalizado o processo.

D

Em qualquer momento do processo.

E

Em nenhuma hipótese.

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Q4202000

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Tesoureiro |

Q4202000 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda:
I.Ao Ministério Público.
II.Ao Tribunal de Contas.
III.Ao Conselho de Contas.

Em consonância com o disposto pela Lei de Improbidade Administrativa Brasileira, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a comissão processante dará conhecimento, para apurar a prática de ato de improbidade, ao:

A

I.

B

II.

C

I, II ou III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q4195961

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195961 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário a seguinte conduta dolosa:

A

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

B

liberar recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.

C

violar as regras relacionadas à celebração, supervisão e aprovação de contas de parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações privadas.

D

nomear ou indicar indivíduos por motivos políticos, por parte dos ocupantes de cargos eletivos.

E

realizar ações com o propósito contrário ao estipulado em lei ou regulamento, ou em desacordo com a competência estabelecida.

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Q4193973

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193973 Direito Administrativo

Ainda que haja previsão orçamentária para sua execução total, a autoridade competente, nos termos do que dispõe expressamente a Lei n^o 8.666/1993, poderá, justificadamente e atendidas as exigências legais, retardar a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas na hipótese de

A

determinação do seu superior hierárquico.

B

insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

C

interesse da Administração Pública.

D

má condução da obra ou serviço por parte da contratada.

E

pedido da fiscalização, quando esta encontrar irregularidade na obra ou serviço.

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Q4177982

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177982 Direito Administrativo

Carlos, servidor público, seguindo orientações de superiores, deixou de prestar contas do ano de 2022 de sua repartição. Nesse caso, de acordo com os entendimentos atuais da legislação brasileira, Carlos cometeu ato

A

de gestão.

B

de probidade.

C

de improbidade.

D

de insubordinação.

E

administrativo genérico.

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Q4169671

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169671 Direito Administrativo

Conforme o texto da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, toda construção, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, é considerada:

A

Seguro.

B

Alienação.

C

Obra.

D

Garantia.

E

Compra.

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Q4119729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119729 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a:

(_) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.

(_) Informação sobre autoria.

(_) Qualificação do representante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4116130

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116130 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleticontractus:

A

não é admitida no direito pátrio.

B

pode ser empregada pelo particular em face da Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que o permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

C

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

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Q4113624

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113624 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus da ação de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – V.

E

V – F – V.

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Q3903860

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903860 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As normas públicas são as diretrizes dos contratos administrativos; entretanto, havendo lacuna na lei de direito público, serão aplicadas, subsidiariamente e supletivamente, as normas de direito privado.

B

Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

C

A teoria geral dos contratos, recurso de direito privado (civil), aplica-se supletivamente aos contratos administrativos.

D

A supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

E

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela própria Administração; no entanto, a substituição da garantia é alteração que depende de acordo entre as partes.

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Q3894094

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Fiscal Tributário |

Q3894094 Direito Administrativo

Analise os itens sobre formas de extinção do contrato administrativo e assinale a alternativa correspondente.

I- Anulação: consiste numa forma excepcional de extinção do contrato que só poderá ser declarada quando se observar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial.
II- Rescisão: funda-se numa forma excepcional de extinção, onde há o desfazimento do contrato durante sua execução, por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que tornem inconveniente o seu prosseguimento ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito.
III- A conclusão do objeto: é a forma de extinção que ocorre em regra, ocorrendo quando as partes cumprem totalmente as prestações contratuais recíprocas.
IV-O término do prazo: se dá nos contratos por tempo determinado, nos quais expirado o prazo extingue-se o ajuste, seja qual for a fase da execução na qual se encontra.

A

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

B

Somente o item IV está correto.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Somente o item III está correto.

E

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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