Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.882 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |
Q3667251
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
São necessárias, em todos os contratos administrativos, cláusulas que estabeleçam
( ) o objeto e seus elementos característicos.
( ) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
São necessárias, em todos os contratos administrativos, cláusulas que estabeleçam
( ) o objeto e seus elementos característicos.
( ) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |
Q3667248
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de
I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. fiscalizar sua execução.
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de
I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. fiscalizar sua execução.
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário |
Q3667157
Direito Administrativo
Os contratos administrativos apresentam
características específicas como
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador |
Q3664801
Direito Administrativo
Em relação às cláusulas essenciais aos contratos administrativos da administração pública, são
necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A matriz de risco, quando for o caso.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A matriz de risco, quando for o caso.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632976
Direito Administrativo
De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.
III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.
IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |
Q3550192
Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, julgue os itens a seguir.
I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Assinale a opção correta.
I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |
Q3549792
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem algumas cláusulas
denominadas doutrinariamente por cláusulas exorbitantes,
as quais se constituem prerrogativas da Administração
Pública nesses contratos submetidos ao regime jurídico de
direito administrativo. É possível afirmar que constitui uma
cláusula exorbitante a
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEPLAN-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |
Q3549608
Direito Administrativo
A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem
recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base
nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542102
Direito Administrativo
A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |
Q3542100
Direito Administrativo
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de manutenção predial das instalações de sua sede. Próximo a completar
um ano de vigência, a Administração Pública percebeu que alguns dos itens que integravam o descritivo dos serviços não seriam necessários, enquanto outros vinham gerando muitas ordens de serviço e demandariam ampliação, pois estavam no limite
de quantitativo. Diante desses fatos, a Administração Pública pretende aditar o contrato, para fins de majorar o quantitativo dos
itens de serviços mais utilizados, o que remontará em acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do valor original atualizado do
contrato. De outro lado, intenta suprimir itens da lista de serviços, resultando redução de 10% do valor original atualizado do
contrato. A pretensão da Administração Pública
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |
Q3540040
Direito Administrativo
Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
destinada à formação de vínculo de cooperação entre as
partes, para o fomento e a execução das atividades de
interesse público, nos moldes da Lei Federal n°
9.790/99,
ele deverá fazê-lo por meio de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente Social - Classe E |
Q3538987
Direito Administrativo
Considerando a fiscalização de contratos
públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Os servidores responsáveis pela execução de um contrato não podem ser indicados para fiscalizá-lo.
( ) Um servidor público que atua 40 horas semanais não pode ser designado para fiscalizar mais do que dois contratos ao mesmo tempo.
( ) No exercício das atribuições de fiscal de contratos, o servidor público deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor contratual, a fim de evitar eventuais responsabilizações civis, penais e/ou administrativas.
( ) Os servidores responsáveis pela execução de um contrato não podem ser indicados para fiscalizá-lo.
( ) Um servidor público que atua 40 horas semanais não pode ser designado para fiscalizar mais do que dois contratos ao mesmo tempo.
( ) No exercício das atribuições de fiscal de contratos, o servidor público deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor contratual, a fim de evitar eventuais responsabilizações civis, penais e/ou administrativas.
Ano: 2024
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |
Q3536817
Direito Administrativo
Como decorrência lógica da supremacia do
interesse público sobre o privado, os contratos
administrativos estabelecem certas prerrogativas à
Administração Pública, também denominadas de
cláusulas exorbitantes. Dentre as hipóteses abaixo,
assinale a única que não pode ser considerada cláusula
exorbitante:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534602
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, prevê situações que ensejam a extinção
dos contratos administrativos, inclusive por ato unilateral
da Administração Pública. Nesse contexto, acerca da
extinção unilateral, em conformidade com a legislação
mencionada, analise as alternativas e assinale a opção
INCORRETA:
Q3518410
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 elenca as hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato. À luz da legislação
e considerando a temática exposta, julgue as assertivas abaixo:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
II. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
III. Atraso superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
IV. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Constituem hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato apenas as assertivas:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
II. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
III. Atraso superior a 30 (trinta) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
IV. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Constituem hipóteses em que o contratado terá direito à extinção do contrato apenas as assertivas:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510157
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos que visam ao registro de preços
relativos à prestação de serviços, aquisições, obras e locação de bens para contratações futuras. A respeito
das características do SRP, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:
“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”
“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |
Q3510156
Direito Administrativo
A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções
previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções
previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em
função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3509018
Direito Administrativo
Considerando Contratos Administrativos para Administrações Públicas, atrasos superiores a qual prazo contado da Emissão da Nota Fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos leva ao direito à extinção do contrato?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |
Q3486794
Direito Administrativo
Ao analisar as prerrogativas da Administração,
embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se
que o regime jurídico dos contratos instituído por
esta Lei confere à Administração as prerrogativas
descritas a seguir, salvo:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |
Q3486320
Direito Administrativo
Quais os casos em que a administração pública poderá
rescindir unilateralmente o contrato do Agente
Comunitário de Saúde, de acordo com o Art. 10 da Lei
11.350:
I. Prática de falta grave
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Estão corretos os itens:
I. Prática de falta grave
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Estão corretos os itens:
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