A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada Alternativa A: impõe a apuração e indenização do valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, às suas expensas e ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valores devidos por ela. Ou Alternativa B: sub-roga o poder concedente nos direitos e obrigações que eram titularizados pela concessionária, inclusive na esfera judicial, cabendo-lhe executar o objeto diretamente até a conclusão de novo certame. Ou Alternativa C: obriga o poder concedente a executar as garantias contratuais ofertadas pelo concessionário para integral cumprimento do objeto. Ou Alternativa D: elide a possibilidade de indenização integral pelos bens reversíveis não amortizados, salvo na hipótese de encampação, por decorrer de decisão discricionária do poder concedente. Ou Alternativa E: exige nova licitação da integralidade do objeto, excluindo-se da delegação, quando se tratar de modais de transporte, os trechos cujos investimentos jâ tiverem sido concluídos.

A extinção antecipada de um contrato de parceria público-pri...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542102 Direito Administrativo

A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada

impõe a apuração e indenização do valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, às suas expensas e ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valores devidos por ela.

sub-roga o poder concedente nos direitos e obrigações que eram titularizados pela concessionária, inclusive na esfera judicial, cabendo-lhe executar o objeto diretamente até a conclusão de novo certame.

obriga o poder concedente a executar as garantias contratuais ofertadas pelo concessionário para integral cumprimento do objeto.

elide a possibilidade de indenização integral pelos bens reversíveis não amortizados, salvo na hipótese de encampação, por decorrer de decisão discricionária do poder concedente.

exige nova licitação da integralidade do objeto, excluindo-se da delegação, quando se tratar de modais de transporte, os trechos cujos investimentos jâ tiverem sido concluídos.

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 11.079/2004, art. 3º, § 1º: "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado." Lei nº 8.987/1995, art. 36, caput: "A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido." Lei nº 11.079/2004, art. 5º, § 5º: "Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2º deste artigo."

Tema central: Indenização de bens reversíveis

Análise das alternativas

Certa

A alternativa A está de acordo com o regime jurídico da concessão patrocinada, que se submete à Lei nº 8.987/1995 por força do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004. Nesse regime, subsiste a regra de apuração e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados. A base ainda ressalva a exceção específica do art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.079/2004: não há indenização quando tais investimentos foram realizados com valores provenientes de aporte público. Fora dessa hipótese, a solução compatível com a lei é a indenização, e a ressalva de desconto de valores devidos pela concessionária é compatível com a lógica de apuração do saldo indenizatório.

Errada

Está errada porque a extinção antecipada não produz sub-rogação universal e automática do poder concedente em todos os direitos, obrigações e ações judiciais da concessionária. A reversão recai sobre bens reversíveis, o que não se confunde com assumir integralmente a posição jurídica da concessionária.

Errada

Está errada porque a extinção antecipada não obriga o poder concedente a executar garantias contratuais prestadas pelo concessionário. A base apenas afasta a ideia de execução automática dessas garantias pela mera extinção antecipada.

Errada

Está errada porque inverte a regra legal. A indenização por investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados não é excepcional nem restrita à encampação. A base indica que a indenização é a regra no regime das concessões aplicável à PPP patrocinada, havendo apenas a exceção específica do art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.079/2004, quando o investimento foi feito com aporte público.

Errada

Está errada porque cria disciplina que a base não reconhece no regime geral das PPPs e concessões. Não há regra legal geral impondo nova licitação da integralidade do objeto com exclusão, em modais de transporte, dos trechos cujos investimentos já tenham sido concluídos. A base afasta expressamente essa construção como inexistente no regime legal aplicável.

Pegadinha da questão

A banca explorou a confusão entre tratar a concessão patrocinada como regime totalmente autônomo e esquecer que ela continua submetida à Lei nº 8.987/1995; também induziu ao erro de transformar a exceção do art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.079/2004 em regra geral de não indenização.

Dica para questões semelhantes

Em PPP patrocinada, comece verificando se a questão depende do regime da Lei nº 8.987/1995, porque a concessão patrocinada é espécie de concessão por força do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004.
Quando aparecer extinção contratual e bens reversíveis, procure a regra de indenização dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados.
Só afaste a indenização se houver a exceção legal específica do art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.079/2004, isto é, investimento custeado com aporte público.
Não confunda reversão de bens com sub-rogação integral do poder concedente na posição jurídica da concessionária.

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Comentários

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Gabarito letra A

Lei 11.079:

Art. 3º As concessões administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Lei 8.987:

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Letra B – Incorreta

Art. 35, §1: § 1 Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

Não há sub-rogação de obrigações

Letra C – Incorreta

Creio que a afirmativa está muito genérica ao afirmar que qualquer rescisão aplica execução da garantia pelo poder concedente, sendo que este pode ser o causador da extinção antecipada.

Letra D – Incorreta

Não é só na encampação que há indenização de bens reversíveis não amortizados.

Letra E – Incorreta

Não encontrei respaldo legal, mas creio ser errada por exigir nova licitação integral, desconsiderando eventual trecho de obra ou serviço já concluído.

Qualquer erro, avise para eu alterar a resposta.

O que dificulta a resposta é a falta de informação acerca do porquê houve a extinção antecipada.

De toda forma, todas as alternativas, com exceção da "A", que é a correta, apontam para soluções genéricas ou que extrapolam as informações do enunciado.

Lei nº 11.079/2004:

Art. 10. O contrato de parceria público-privada: ...

§ 4º Os contratos de parceria público-privada deverão prever a indenização de valores não amortizados ou depreciados de investimentos realizados para fins de extinção contratual unilateral por ato da Administração Pública, respeitado o direito ao ressarcimento por danos e a possibilidade de compensação de valores devidos pela contratada.

Comentário do "bac" completamente equivocado, o artigo que ele mencionou nem sequerer existe na lei 11.079. Vão no do colega Arthur Abreu.

Gabarito: letra A.

A) Correta.

Art. 38, § 5º, Lei 8.987/1995: “§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.”