for conveniente a substituição da garantia de execução.

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

houver necessidade de alterar as sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

na revisão da concessão;

a caducidade da concessão;

na redução de tarifa;

na redução da tarifa em 10%;

desconto aos usuários.

sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor

modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro

modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto

se inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.

se inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.

se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.

se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.

se inclui a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria celebração do contrato com o Poder Público.

será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim.

será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo.

será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato.

será prorrogado por igual período, desde que isso tenha sido pactuado, no contrato original.

será prorrogado automaticamente, por igual período.

deverá ser alterado, mediante acordo entre as partes.

poderá ser alterado, a critério da Administração contratante, após avaliação quanto ao interesse público nessa alteração contratual.

não poderá ser alterado se tal possibilidade não foi prevista no respectivo edital de licitação, por não se admitir a constituição de benefícios não previstos quando da abertura do certame licitatório.

não admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.

admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público.

admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.

admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

admite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.