Líder do Governo.

Secretário de Administração.

Presidente da Câmara.

Assessoria Jurídica da Administração.

Prefeito.

Decorridos 10 (dez) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

É permitido contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse não deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

para a aquisição de bens e contratação de serviços, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

A entidade privada sem fins lucrativos, beneficiária de recursos públicos, deverá executar diretamente a integralidade do objeto, permitindo a contratação de serviços de terceiros quando houver previsão no plano ou programa de trabalho ou em razão de fato superveniente e imprevisível, devidamente justificado, aprovado pelo órgão ou entidade concedente.

Os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria são obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nas demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.

Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.

Contrato de prestação de serviços.

Contrato administrativo de execução ou fornecimento.

Convênio.

Consórcio público.

Contrato de repasse.

verdadeiro.

falso, pois nesse caso não há penalidades descritas na norma.

falso, pois não há possibilidade de recusa do contrato pelo adjudicatário.

falso, pois antes da retirada do contrato o adjudicatário ainda poderá recusar a contratação.

falso, pois os casos mencionados caracterizam descumprimento total da obrigação assumida pelo adjudicatário.

a identificação do objeto a ser executado.

o Plano Plurianual.

a identificação de objetivos atingidos.

as etapas ou fases de planejamento.

o plano de aplicação de investimentos.