Comentário do Gabarito:

Interpretação e tema central: A questão exige o conhecimento das regras para contratação de terceiros com recursos públicos, sobretudo em situações envolvendo convênios, contratos de repasse e entidades privadas sem fins lucrativos. Aplica-se diretamente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico).

Legislação aplicável:

Lei nº 14.133/2021, Art. 122: "Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa [...] para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo."

Exemplo prático: Imagine uma ONG que recebe recursos federais para prestar serviços educacionais. O contrato deverá garantir que o TCU tenha acesso irrestrito aos comprovantes das despesas realizadas, conforme exige a Lei 14.133/2021.

Justificativa da alternativa correta (INCORRETA):
A alternativa A afirma que não é necessário garantir o acesso dos órgãos públicos aos documentos da contratada em contratos envolvendo recursos de convênios. Está incorreta, pois contraria o art. 122 da Lei 14.133/2021, que torna obrigatória tal cláusula de transparência e fiscalização.

Análise das alternativas incorretas:

B: Correta. Entidades privadas sem fins lucrativos devem, sim, realizar cotação de preços e observar princípios da administração (impessoalidade, moralidade, economicidade).

C: Correta. O texto está de acordo com práticas permitidas, permitindo contratação de terceiros caso prevista ou justificada.

D: Correta. Obriga órgãos e entidades a observarem a legislação pertinente ao contratarem terceiros.

E: Correta. O uso do pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, preferencialmente de maneira eletrônica (Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005).

Pegadinha: Atenção ao termo "não deverão conter" (alternativa A), que inverte o comando da norma, muito utilizado para confundir candidatos.

Referências doutrinárias: Sidney Bittencourt destaca a imperatividade da transparência e da fiscalização dos contratos com recursos públicos em “Nova Lei de Licitações Passo a Passo”.

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