Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos ...
Lei 8666
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Letra (d)
O crime do art. 90 da Lei de Licitações visa punir a fraude à competitividade dos processos licitatórios, independentemente do dano ou do prejuízo ao erário.
Assim, o objeto da norma penal é a proteção ao escorreito desenvolvimento da atividade administrativa, e o direito dos concorrentes em participarem de um procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade entre os candidatos a contratarem com a Administração Pública.
O tipo penal descrito no art. 90 constitui crime do tipo material, uma vez que é descrito a conduta do agente e seu resultado.
Seção III; Dos crimes e das Penashomicídio, peculato, peculato, CRIME DA LEI 8666, roubo
Ilário essa primeira.
Crimes na 8.666/66:
Art 89 - Dispensar ou inexigir ilegalmente - Detenção 3 a 5 anos, e multa
Art. 90 -Frustrar competição - Detenção de 2 a 4 anos, e multa
art . 94 - Devassar o sigilo das propostas - Detenção de 2 a 3 anos , e multa
Questão fácil, óbvio que tinha que ser para dentista. Área jurídica chega a ser comédia. :0000
GABARITO: D
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
GABARITO: LETRA D
COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO
A questão aborda os crimes previstos na Lei 8.666/1993.
Os crimes estão previstos nos arts. 89 a 99 da Lei. Assim:
a) INCORRETA. Homicídio, crime previsto no Código Penal.
b) INCORRETA. Peculato, crime previsto no Código Penal.
c) INCORRETA. Peculato, crime previsto no Código Penal.
d) CORRETA. Crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993.
e) INCORRETA. Roubo, crime previsto no Código Penal.
FONTE: Patrícia Riani , Assistente Legislativa na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.
Para resolver a questão sobre crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), vamos analisar cada alternativa:
A) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;
- Incorreta. O homicídio é um crime previsto no Código Penal, não na Lei de Licitações.
B) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;
- Incorreta. Apropriação de valores por funcionário público configura peculato, crime previsto no Código Penal (art. 312), não na Lei de Licitações.
C) desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;
- Incorreta. Desvio de bens por funcionário público também configura peculato, crime previsto no Código Penal (art. 312).
D) frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
- Correta. Este crime é previsto no art. 90 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), que trata da frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório para obter vantagem.
E) subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
- Incorreta. A subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência caracteriza roubo, crime previsto no Código Penal (art. 157).
Gabarito: D
Resumo para Memorização:
- Art. 90, Lei nº 8.666/93: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório para obter vantagem.
- Peculato (art. 312, CP): Apropriação ou desvio de valores por funcionário público.
- Homicídio (art. 121, CP): Matar alguém, previsto no Código Penal.
- Roubo (art. 157, CP): Subtrair coisa móvel mediante grave ameaça ou violência, previsto no Código Penal.
Os crimes estão previstos nos arts. 89 a 99 da Lei. Assim:
a) INCORRETA. Homicídio, crime previsto no Código Penal.
b) INCORRETA. Peculato, crime previsto no Código Penal.
c) INCORRETA. Peculato, crime previsto no Código Penal.
d) CORRETA. Crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993.
e) INCORRETA. Roubo, crime previsto no Código Penal.
Gabarito do professor: letra D.