As sanções administrativas constituem instrumentos de punição para condutas que prejudicam o processo licitatório ou a execução contratual. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A sanção de advertência é aplicável em situações de descumprimento de obrigações consideradas de natureza leve, visando a correção da conduta do contratado.

(__) A multa constitui a penalidade administrativa que pode ser aplicada de forma conjunta com outras sanções, como o impedimento de licitar e contratar.

(__) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos para todos os entes federativos, sendo necessário processo com rito de defesa técnica formalizada.

(__) O impedimento de licitar aplica-se apenas às contratações com o ente federativo que impôs a sanção, pelo prazo de até dois anos, em casos de atraso injustificado verificado na execução.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

A execução fiel do contrato administrativo deve ser monitorada para garantir a entrega do objeto conforme as especificações técnicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração Pública ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual.

(__) A subcontratação parcial do objeto é permitida quando prevista no edital e autorizada pela Administração, não eximindo o contratado principal da responsabilidade técnica.

(__) A Administração Pública deve suspender os pagamentos ao contratado em situações de atraso na obra motivadas exclusivamente por falhas burocráticas do ente estatal.

(__) O recebimento provisório do objeto pelo fiscal importa na plena aceitação técnica do serviço, desonerando o contratado de quaisquer vícios identificados posteriormente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

O processo sancionador deve observar o devido processo legal para a aplicação de penalidades ao licitante ou contratado. Analise as afirmativas a seguir:

I. A prescrição da pretensão punitiva ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ciência da infração pela Administração Pública competente.

II. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa sancionada é permitida quando houver uso fraudulento do ente para burlar os efeitos da penalidade aplicada.

III. O pedido de reabilitação do licitante sancionado com inidoneidade pode ser formulado após um ano da aplicação da pena, independentemente do ressarcimento dos danos.

Está correto o que se afirma em:

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro visa preservar a viabilidade da execução contratual diante de oscilações de custos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O reajuste de preços é a atualização do valor do contrato em decorrência da variação inflacionária, baseada em índices de preços definidos no instrumento convocatório.

II. A repactuação é aplicada a serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, visando adequar o contrato às variações dos custos trabalhistas da categoria.

III. A revisão contratual para manutenção do equilíbrio exige a ocorrência de fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a execução.

Está correto o que se afirma em:

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA: 

O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em razão de circunstâncias que independem de culpa de qualquer uma das partes. Ocorre a extinção do contrato em virtude da culpa do contratado quando:

A verificação da regularidade fiscal é exigência legal para a contratação e para a realização de pagamentos pela Administração Pública. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A comprovação de regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS constitui requisito para a contratação e para a manutenção de contratos administrativos.
(__) A certidão positiva com efeitos de negativa, quando expedida nos termos da legislação tributária aplicável e observados os requisitos formais e materiais previstos em lei, produz os mesmos efeitos da certidão negativa para fins de habilitação e contratação com o Poder Público.
(__) A verificação da regularidade fiscal restringe-se à fase de habilitação na licitação, sendo juridicamente vedada sua exigência na etapa de liquidação ou pagamento.
(__) Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas da comprovação de regularidade fiscal para fins de recebimento de valores decorrentes de contratos administrativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A exceptio non adimpleti contractus, usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, não se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração Pública, podendo, excepcionalmente, o contratado ter direito à extinção do contrato na:

No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,

Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público, que deve garantir a continuidade da prestação do serviço público, um contrato de concessão é extinto por

Observados os requisitos legais, qual é o prazo máximo de duração inicial dos contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo da contratação de prestação de serviço de limpeza?

Ao atestar que as condições e os preços permaneciam vantajosos para uma universidade pública, optou-se pela prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo do contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, respeitando-se, entre outras condições, a vigência máxima de

De acordo com a Nova Lei de Licitações, a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, decorrente da inexecução parcial ou total das cláusulas contratuais pelo contratado, denomina-se:

O reajustamento de preços em contratos de obras públicas visa restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro afetado por variações de custos ao longo do prazo contratual. Em relação aos mecanismos de reajuste previstos na legislação brasileira e sua aplicação em contratos administrativos, a utilização de índices setoriais de reajuste publicados por instituições especializadas diferencia-se da revisão contratual porque: 

A Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações estabelecem normas para licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública. Em relação aos contratos administrativos e sua execução em obras públicas, a formalização de termos aditivos contratuais para acréscimos ou supressões de serviços encontra limites legais percentuais que se aplicam de forma diferenciada conforme o(a):

 A matriz de riscos é elemento contratual que define a alocação de responsabilidades entre as partes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Considerando as características mínimas dessa matriz conforme a legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente seu conteúdo essencial.

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar ilegalidade.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o gestor pode: