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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |
Q3922174
Direito Administrativo
Com o fim do prazo de vigência estabelecido e a reversão automática dos bens e serviços para o poder público,
que deve garantir a continuidade da prestação do serviço
público, um contrato de concessão é extinto por